Acerto evita batalha judicial sobre venda da folha salarial do Estado a banco privado; em troca, União libera R$ 270 milhões

Pacto permite que União continue a cobrar de outros entes da federação 13% da receita da "venda" da folha; SP paga, mas recebe a verba

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL


O governo federal destinará R$ 270 milhões ao Estado de São Paulo para investimentos no metrô. Mas, na prática, o dinheiro só saiu dos cofres de São Paulo, fez um passeio por Brasília e está voltando ao Estado.
Segundo a Folha apurou, a operação é produto de um acordo entre o governo federal e o Estado de São Paulo para evitar que protagonizassem uma batalha na Justiça. Graças ao acerto, ao se prevenir contra uma eventual derrota, a União preserva a chance de cobrar dos demais entes da federação 13% da receita obtida com a "venda" de sua folha salarial a bancos privados.
Hoje, já existe uma disputa judicial entre o governo federal e as prefeituras de São Paulo e do Rio de Janeiro sobre a classificação dessa receita. O Tesouro Nacional quer que o dinheiro seja incluído na base de cálculo usada para cobrança da dívida dos municípios com a União. Mas, amparadas por liminares, as prefeituras têm resistido ao pagamento.
Como o governo de São Paulo também vendeu a exclusividade da conta de seus servidores a R$ 2,084 bilhões, a União cobrou 13% da receita (R$ 270 milhões). O Estado contestou.
Mas, para evitar uma derrota na Justiça -o que o impediria de cobrar dos demais entes da federação-, o governo Lula fechou um acordo com o governo Serra pelo qual o Estado de São Paulo pagaria os 13% à União, mas esses R$ 270 milhões seriam restituídos na forma de investimentos para o metrô.
Beneficiado, São Paulo abriu mão da ação na Justiça, poupando-se também da ameaça de uma derrota. Com mais uma vantagem: a ampliação do limite para empréstimos.
Pela lei, a capacidade de endividamento de um Estado é equivalente a 120% de sua receita corrente líquida: quanto maior a arrecadação, maior a autorização para empréstimos. Como os R$ 2,084 bilhões foram contabilizados assim, São Paulo teve permissão para captar mais dinheiro.
A União, por sua vez, se livra do risco de uma decisão judicial que funcionasse como precedente para outros casos.
O acordo foi fechado em maio. Firmado entre a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) e o Metrô, o convênio, prevendo R$ 351 milhões para a Linha Verde -sendo R$ 81 milhões dos cofres do Estado- foi publicado em 31 de dezembro no Diário Oficial.
Todo mês, os Estados e os municípios que tiveram sua dívida federalizada têm que pagar uma prestação à União. Esse desconto -de 13%- incide sobre a receita corrente real de Estados e municípios.
Em dezembro de 2005, quando vendeu o direito de administração de sua folha de pagamento a R$ 530,5 milhões, a Prefeitura de São Paulo contabilizou a operação como a alienação de um bem -ou receita de capital- isenta de cobrança da dívida.
Em junho de 2006, a Secretaria do Tesouro divulgou, porém, um balanço no qual o município teria de pagar R$ 53 milhões à União. A prefeitura recorreu à Justiça Federal.
"Essa não é uma queda-de-braço. Temos uma divergência técnica. Tanto a prefeitura quanto o governo querem estar seguros sobre isso", minimizou o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM).
Em São Paulo, os bancos pagaram pelo direito de administrar três contas: a folha de servidores, a de pagamento a fornecedores e a centralização da arrecadação da prefeitura.
Ao vender a um banco a exclusividade de depósito do salário de seus servidores, a prefeitura do Rio de Janeiro arrecadou R$ 370 milhões. "O governo tem tentado incluir como as receitas que integram a base de cálculo do serviço da dívida. Mas a Justiça tem inibido a voracidade federal", disse o prefeito Cesar Maia (DEM).
Em futuras ações judiciais, o fato de o governo de São Paulo ter pagado pode ser usado pela União como um reconhecimento de que a venda é passível de cobrança pela União.
Para o secretário de Planejamento de São Paulo, Manuelito Pereira Magalhães, são situações diferentes. No caso do Estado de São Paulo, os R$ 2,084 bilhões serão pagos em parcelas, dando a idéia de uma receita constante. Já a prefeitura recebeu de uma única vez.
Além do Rio e de São Paulo, Salvador, Curitiba e Porto Alegre são cidades que venderam o direito de administração de sua folha de pagamento. Curitiba e Porto Alegre afirmam que não têm dívida federalizada.


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