DA FOLHA ONLINE

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou ontem o parecer enviado pela Advocacia Geral da União ao Supremo Tribunal Federal na ação sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura cometidos na ditadura.
A ação, ajuizada pela OAB, pedia que esses crimes não fossem considerados imprescritíveis -dessa forma não seriam anistiados.
Mas o parecer da AGU mantém o entendimento de que estão perdoados os crimes de tortura cometidos durante o regime. Para a AGU, a Lei da Anistia é "ampla, geral e irrestrita".
Britto diz que salta aos olhos a enorme divergência que existe dentro do governo sobre a questão. "A própria AGU reconhece a fragilidade do seu argumento quando junta pareceres do ministro da Justiça, do ministro da Casa Civil e do dos Direitos Humanos com direções diferentes entre si, alguns deles apontando, como nós, que tortura não é crime político".


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