DA SUCURSAL DO RIO

A Assembléia Legislativa do Rio aprovou anteontem a criação de um fundo que permitirá ao governo aplicar até 20% de suas receitas tributárias sem necessidade de cumprir com algumas exigências constitucionais.
Com isso, o Estado ganha margem para aplicar os recursos desse fundo sem precisar comprovar gastos com educação, saúde, pagamento da dívida com a União e divisão de receitas com os municípios via Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
A lei deve ser sancionada pela governadora Rosinha Matheus (PMDB), já que foi o próprio governo o autor do projeto. As bancadas do PT e do PSDB, de oposição a Rosinha, ameaçam contestar a legalidade do fundo caso seja mesmo sancionado.
Para a deputada estadual Inês Pandeló (PT), o novo fundo dá carta branca a Rosinha para fazer o que quiser com esses recursos. "Ela já tem 25% dos recursos do ICMS garantidos pela lei orçamentária para aplicar onde quiser. Com esse projeto, terá mais 20% livres."
Para o secretário estadual de Finanças, José Bellucio Marca, o fundo é constitucional: "A lei é constitucional. A aplicação dos recursos será fiscalizada e vamos manter o gasto constitucional, como já fazemos hoje".


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