SILVANA DE FREITAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Ao se livrar do processo por quebra de decoro, o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) afastou o risco de perda do mandato, mas ainda poderá responder por crime perante o STF (Supremo Tribunal Federal) ou ser obrigado a indenizar por danos morais e materiais pessoas que tiveram telefones grampeados.
Mesmo condenado penalmente por violação de sigilo, ACM só correria o risco de perda automática dos direitos políticos se fosse um cidadão comum. Na condição de senador, a aplicação dessa punição depende dos colegas, que ontem o inocentaram. Para o cidadão comum, a condenação em caráter definitivo gera automaticamente essa punição adicional.
A decisão de ontem do plenário validou a deliberação da Mesa do Senado de envio ao Supremo de notícia-crime contra ACM para eventual apuração sobre a responsabilidade dele por gravações telefônicas ilegais feitas por funcionários da Secretaria de Segurança Pública da Bahia.
Quando recebê-la, o STF deverá autuar a documentação como inquérito e escolher aleatoriamente um relator, que antes de tudo ouvirá o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro.
Se Brindeiro considerar que não há nenhuma razão para prosseguir a investigação, o caso será arquivado. Nessa hipótese, a reabertura passaria a depender do surgimento de um fato novo. O inquérito precede o processo criminal.
Independentemente do envio da notícia-crime pelo Senado, o STF deverá receber o relatório do inquérito da Polícia Federal sobre o caso do grampo se a conclusão for de envolvimento de ACM.


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