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Decisão do TSE é caminho para "anistiar" 3.000 doações ilegais
Ação só poderá ser movida até 180 dias após diplomação
ANDREZA MATAIS
HUDSON CORRÊA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O TSE (Tribunal Superior
Eleitoral) abriu caminho ontem para o arquivamento de
cerca de 3.000 ações movidas
contra doadores supostamente
ilegais na campanha de 2006,
livrando empresas e pessoas físicas de multas que poderiam
atingir R$ 400 milhões.
Ao julgar processo contra a
Votorantim Cimento, que doou
R$ 265 mil a políticos do Paraná, a maioria dos ministros do
TSE entendeu que o limite para
o Ministério Público Eleitoral
mover ações é de 180 dias após
a diplomação do político eleito.
Ocorre que cerca de 3.000
ações contra várias empresas,
referentes às eleições de 2006,
só foram propostas pelas Procuradorias eleitorais no primeiro semestre de 2009.
As Procuradorias argumentavam no TSE que a lei não estipula prazo e que só recebeu dados da Receita sobre doadores,
com a lista de quem doou acima
da lei, no começo de 2009.
A Receita informava o faturamento das empresas, que só podem repassar até o limite de 2%
de seu faturamento bruto do
ano anterior à eleição. Também
listava rendimento de pessoas
físicas, que não podem contribuir com mais de 10% da renda.
A punição para infratores seria a aplicação de multas, além
de impedimento de ter contratos com o governo.
O Ministério Público dizia
ainda que os documentos foram enviados por iniciativa do
próprio TSE, na gestão do ex-presidente Carlos Ayres Britto,
que deixou o cargo em abril.
No julgamento, dois ministros defenderam prazo de quatro a oito anos, a depender do
mandato, mas para a maioria o
período era longo demais.
A decisão desagradou ao Ministério Público. "Vai se jogar
fora o esforço de várias instituições, o TSE, a Receita, o Ministério Público. Todo o Brasil se
mobilizou. A decisão joga fora a
efetividade da lei", lamentou a
procuradora regional eleitoral
do Rio, Silvana Batini.
Para o TSE, segundo a Folha
apurou, a decisão não prejudicará casos futuros -a Receita
deve se adequar ao novo prazo.
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