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Lei serve para impedir abuso de poder, diz TSE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto,
rebateu críticas feitas pelo
presidente Lula sobre a legislação eleitoral, dizendo que a
lei "não é hipócrita", mas
"necessária para impedir o
abuso de poder político".
"Não se trata de falso moralismo, a lei não é hipócrita
por nenhum modo. Ela ocupa um espaço de moralidade
e autenticidade democrática
que se fazia necessário."
Ao afirmar que tal legislação "merece todo o aplauso",
o ministro criticou o que
chamou de "péssima tradição brasileira de abusar da
máquina administrativa".
"A despeito dos cuidados
tomados para preservar o
equilíbrio de forças entre os
candidatos, ela [a lei] é muito
violada a cada eleição. O artigo 73, sobre condutas vedadas [a agentes públicos], e o
artigo 41-A, proibindo a captação ilícita de sufrágios, são
os mais violados pelos detentores da máquina." Completou: "Se não houvesse reeleição assim como a péssima tradição de abusar da máquina, esses emblemáticos artigos seriam até dispensáveis".
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