DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a norma da lei da minirreforma eleitoral que proibiria a divulgação de pesquisas de intenção de voto nos 15 dias que antecedem as eleições e no dia da votação. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já havia descartado a aplicação dessa norma nas eleições deste ano. Ontem o STF sepultou o risco de ela vigorar futuramente.
Os ministros do STF foram unânimes em afirmar que a proibição de divulgação das pesquisas fere o princípio constitucional do direito à informação. Eles julgaram ações diretas de inconstitucionalidade movidas por três partidos -PDT, PSC e PTC- contra a lei nº 11.300, de maio último. Esse foi o único artigo derrubado.
O relator, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a proibição de divulgar o resultado de pesquisas resultaria em "boatos de toda sorte". Para ele, seria semelhante a vedar boletins de meteorologia ou de trânsito.
Já o presidente do TSE e ministro do STF, Marco Aurélio de Mello, declarou, após o julgamento: "Podemos dizer que a liberdade de expressão, o direito de informar e o dever que eu diria de informar são questões inabaláveis no Estado democrático de Direito."
Nas ações, os partidos também argumentaram que, para vigorar nestas eleições, a lei deveria ter sido sancionada pelo menos um ano antes da data do primeiro turno -até 1º de outubro de 2005. Os ministros do STF afirmaram que, no caso da minirreforma, houve modificações apenas nos procedimentos, não no processo eleitoral. (SILVANA DE FREITAS)


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