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RESPONSABILIDADE FISCAL
Estados e municípios terão mais 16 meses para contratar crédito
Projeto que adia ajuste é aprovado
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem por
unanimidade (44 votos) projeto
de resolução que amplia o prazo
para que Estados e municípios
que estão acima dos limites de endividamento iniciem os ajustes
em suas contas, em cumprimento
à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pela resolução, de 1º de janeiro
de 2003 a 30 de abril de 2005 fica
suspensa a obrigatoriedade de
cumprimento dos limites de endividamento, previstos em resolução do próprio Senado, de 2001.
Com a ampliação do prazo, Estados e municípios que extrapolaram seus limites de endividamento terão mais 16 meses para contratar operações de crédito com
organismos internacionais e com
o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Atualmente, eles estão proibidos de fazer novos empréstimos
por terem ultrapassado os limites
de endividamento.
Pela legislação atual, até 2016 as
dívidas dos Estados devem equivaler a, no máximo, 200% da receita anual e a dos municípios,
120%. Os governos que hoje não
estão enquadrados nesses parâmetros devem reduzir o endividamento em excesso.
Inflação
A justificativa para a extensão
de prazo aprovada pelo Senado
com aval do governo é que o aumento da inflação provocado pela
disparada do dólar no ano passado levou a um crescimento inesperado das dívidas estaduais e
municipais -cujo valor é corrigido pelo IGP, um índice muito afetado pelo câmbio.
Em 2002, o IGP subiu 26,4%,
contra, por exemplo, 12,5% do IPCA, índice que serve de base para
as metas de inflação seguidas pelo
Banco Central. Em casos assim, a
Lei de Responsabilidade Fiscal
autoriza o Senado a conceder
mais tempo para o cumprimento
das metas de ajuste.
Segundo dados do Tesouro Nacional, oito Estados estão acima
do limite de endividamento: Alagoas, Goiás, Maranhão, Minas
Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Sul e
São Paulo -este, aliás, iniciou o
pleito por novas regras para o
ajuste fiscal.
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