ANA FLOR
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Criada na etapa final da ditadura militar, a Lei da Anistia foi uma forma de o governo, então sob forte pressão da sociedade civil, preparar o fim do regime com a garantia de que os abusos de seus agentes ficariam impunes. A historiadora Maria Aparecida Aquino, da USP, diz que na época os movimentos populares reivindicavam uma anistia "ampla, geral e irrestrita".
O governo começou a negociação defendendo o benefício apenas para alguns crimes. Ao final, teria "aceitado" universalizar os direitos: "Foi a anistia de mão dupla", disse Aquino.
A lei concedeu anistia para aqueles que tiveram os direitos políticos suspensos ou foram punidos com base em leis do regime, de um lado, e também para os que cometeram crimes políticos e delitos conexos, de outro. Agora o principal debate jurídico sobre a lei refere-se à inclusão da prática da tortura entre esses "crimes conexos".
Segundo Aquino, é inevitável que se discuta revisões na lei: "Pode levar mais tempo e, assim, ser mais doloroso, mas é inevitável". A cientista política Glenda Mezarobba diz que o texto legal iniciou o processo de acerto de contas sobre a ditadura, o que teria contrariado a vontade do regime. Ela sustenta ainda que o regime concedeu uma auto-anistia, o que não é aceitável mundialmente.
O professor da USP Fábio Konder Comparato, autor da petição da ação apresentada ao STF pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para pedir que o tribunal declare que a Lei da Anistia não beneficia torturadores, usa um argumento semelhante. Segundo ele, leis internacionais proíbem a criação de leis de "auto-anistia" por governos para beneficiar seus agentes.
De posição contrária, Miguel Reale Júnior, da USP, que participou do grupo da OAB que propôs emendas à lei, diz que ela abrange quem torturou. O advogado afirma que seria preferível que os torturadores pudessem ser punidos, mas essa previsão legal foi necessária para atender "aos interesse de pacificação social" da época.


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