DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A proposta de reforma da Previdência defendida no programa de governo do PT prevê um regime previdenciário único para trabalhadores da iniciativa privada -que se aposentam pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)- e para os servidores públicos -que hoje têm direito à aposentadoria com salário integral.
Com o sistema único, os benefícios dos funcionários públicos seriam limitados a um teto, como ocorre hoje com os trabalhadores sob as regras do INSS. Durante a votação da reforma da Previdência em 98, o PT votou contra o fim da aposentadoria integral do funcionalismo.
O ministro Ricardo Berzoini tem dito que o atual teto do INSS (R$ 1.561) é um bom ponto de partida para a definição de um valor único. Para obter uma aposentadoria acima do limite máximo, os funcionários públicos poderão contribuir para um fundo de pensão -patrocinado pelo governo- e complementar o valor do benefício.
Segundo o ministro, os direitos adquiridos serão respeitados e a intenção é criar uma regra de transição. Assim, o tempo de trabalho cumprido pelo servidor até a aprovação da reforma garantirá um benefício integral proporcional ao período trabalhado. Para o tempo que falta, valeria a nova regra.
Berzoini tem dito que não pretende insistir na cobrança de contribuição dos servidores inativos -rejeitada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) durante o governo FHC.
FHC também tentou criar um teto único, mas não conseguiu aprová-lo no Congresso. Projeto de lei complementar nesse sentido foi enviado por ele em 99 ao Legislativo. Pelo projeto, o teto único seria obrigatório só para quem ingressasse no serviço público após a aprovação da medida. Para os atuais funcionários, haveria direito de opção.
A proposta enviada por FHC foi aprovada por unanimidade pela comissão especial criada na Câmara para apreciar o assunto. Não houve votação em plenário.


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