JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A falta de regulamentação de um dos principais pontos da reforma da Previdência -a nova forma de cálculo das aposentadorias- tem permitido que servidores públicos se aposentem desde o último dia 31 por regras mais brandas que as previstas na emenda constitucional.
Isso continuará ocorrendo até o final deste mês, quando o governo diz que baixará uma medida provisória regulamentando pontos da reforma previdenciária, que entrou em vigor em 31 de dezembro. Outros dispositivos da emenda constitucional serão tratados em projeto de lei que o Executivo enviará ao Congresso.
"A MP [medida provisória] regulamentará os pontos mais urgentes da reforma. Enquanto isso, há um "vacatio legis" [vazio legal], e os servidores podem se aposentar pela regra do último salário", disse o ministro interino da Previdência, Helmut Schwarzer.
A nova forma de cálculo estabelece que as aposentadorias a partir de agora serão o resultado da média das contribuições do servidor. A MP deverá definir julho de 1994 como a data de corte para contabilizar a média das contribuições. Na prática, essa nova fórmula acaba com a aposentadoria integral para os servidores.
Ainda pelas novas regras, caso o servidor queira um benefício equivalente ao último salário poderá obtê-lo mediante o cumprimento dos seguintes requisitos: 60/55 anos (homem/mulher) de idade, 35/30 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, dez anos na carreira e cinco anos de exercício efetivo no cargo.
Mas como a nova fórmula de cálculo ainda não pode ser aplicada por falta de regulamentação, o servidor deve preencher todos esses requisitos para ter direito ao benefício integral.
Basta cumprir a nova idade mínima 60/55 anos de idade e os já exigidos 35/30 anos de contribuição, dez de serviço público e cinco anos no cargo para se aposentar pelo último salário.
Ontem, o Ministério da Previdência publicou uma orientação normativa definindo procedimentos para o uso de mecanismos auto-aplicáveis da reforma. Entre eles, está o abono que será concedido aos servidores que, embora possam se aposentar, continuam trabalhando. O abono equivale à isenção da contribuição previdenciária.
Outro ponto tratado na orientação normativa é o teto para as remunerações no governo federal. Embora seja considerado um dispositivo auto-aplicável, o teto ainda precisa de uma definição do STF (Supremo Tribunal Federal) para ser usado, o que deve ocorrer somente no início de fevereiro.

Peritos
Uma comissão de médicos peritos da Previdência esteve ontem no Palácio do Planalto, em Brasília, para pedir ao vice-presidente, José Alencar, que interceda junto à área econômica para que suas reivindicações sejam atendidas.
Os 2.134 peritos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão em greve desde 3 de dezembro. Eles querem que o governo faça concurso público para contratar novos profissionais e uma reestruturação na carreira para que os médicos, contratados para trabalhar 20 horas semanais, passem a 40 horas.
A ampliação da jornada de trabalho traria um impacto de R$ 150 milhões por ano no Orçamento da União. Os médicos afirmam que esse valor será compensado porque a mudança trará ganho de qualidade das consultas.


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