DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem, por 30 votos a 11, o projeto de lei de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP) que possibilita a condenação de integrantes do Ministério Público ao pagamento de custas processuais, mais honorários, caso patrocinem ações cíveis "com má-fé", "intenção de promoção pessoal" ou "visando perseguição política".
O texto tem que ser aprovado pelo plenário da Câmara e pelo Senado.


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