São Paulo, terça-feira, 08 de agosto de 2006 |
Texto Anterior | Próximo Texto | Índice
EXÉRCITO NA RUA Quando o Exército pode atuar na segurança pública? Pela lei, o Exército só pode atuar nos Estados quando as forças policiais admitem que não tem condições de garantir a segurança. Para viabilizar a ação militar, é preciso decisão unilateral do presidente da República, o que caracteriza intervenção, ou pedido de ajuda do governador. De quem é o comando nas operações nas quais o Exército participa? Do Exército, ainda que seja para proteger prédios públicos ou guardar presídios. A ação militar deve se limitar a determinada área e durar por prazo claro. Durante esse tempo e nesse local, o comando é do Exército. Texto Anterior: Petista afirma que falta de segurança o levou a cancelar evento da campanha Próximo Texto: Janio de Freitas: O crime à vontade Índice |
Copyright Empresa Folha da Manhã S/A. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução do conteúdo desta página em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização escrita da Folhapress. |