São Paulo, domingo, 08 de outubro de 2006
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O sr. é favorável ao abrandamento da Lei de Crimes Hediondos, que não permite progressão de pena?
Neste ano, o STF, ao avaliar um caso de atentado
violento ao pudor, julgou inconstitucional o artigo da
Lei de Crimes Hediondos que obriga o preso a cumprir
toda a pena em regime fechado. |
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