São Paulo, domingo, 08 de outubro de 2006

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice Lula A Lei dos Crimes Hediondos foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que impedia a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por esse tipo de crime. Quanto a isso não cabe discussão. Contudo, nosso governo entende que não se deve dar a quem comete crime hediondo o mesmo tratamento concedido à criminalidade comum. Por isso enviamos ao Congresso projeto de lei que duplica os prazos de progressão atualmente aplicáveis aos condenados por crimes hediondos (ou triplica, em caso de reincidência) para preencher essa lacuna que se criou com a decisão do Supremo. Texto Anterior: O sr. é favorável ao abrandamento da Lei de Crimes Hediondos, que não permite progressão de pena? Próximo Texto: Alckmin Índice

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