Entidades querem que portais também tenham limite de 30% de investimento estrangeiro imposto a empresas de comunicação

Na visão de Abert e ANJ, a internet é apenas uma nova forma de veicular os mesmos produtos jornalísticos de TV, rádios, jornais e revistas

ELVIRA LOBATO
DA SUCURSAL DO RIO

São os portais da internet uma atividade empresarial semelhante à dos jornais e de emissoras de rádio e de televisão? Pelo menos parte da mídia brasileira entende que sim e quer que o limite de participação de capital estrangeiro nos grupos de comunicação seja estendido aos portais de notícia e entretenimento que produzem conteúdo no Brasil.
O tema será discutido em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira. É um assunto explosivo, que tem a ver com o avanço das empresas de telefonia e dos portais estrangeiros e com a disputa de mercado entre as teles e os grupos nacionais de mídia.
A Constituição limita a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (rádio, televisão e imprensa escrita) a 30% do capital com direito a voto e do capital total. Até 2002, a participação estrangeira era proibida no setor, e a propriedade de meios de comunicação era permitida só a brasileiros natos ou com mais de dez anos de naturalização.
A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de Televisão) foi a primeira entidade a defender publicamente o enquadramento dos portais de internet à regra de controle nacional da mídia.
""Questionamos a falta de isonomia de regras para uma atividade empresarial que visa lucro e que tem as mesmas características do produto jornalístico. As redes sociais e os blogs não estão em discussão e não podem sofrer qualquer controle"", diz o presidente da Abert, Daniel Slaviero
A ANJ (Associação Nacional de Jornais) se alinha com a posição da Abert. As duas entidades se baseiam em pareceres dos advogados constitucionalistas Luís Roberto Barroso e Tércio Sampaio Ferraz Júnior.
Para os advogados, o limite de participação estrangeira estabelecido no artigo 222 da Constituição é aplicável às empresas que produzem conteúdo jornalístico para a internet.
Na visão da Abert e da ANJ, a internet é apenas uma nova forma de veicular os mesmos produtos jornalísticos veiculados pela TV, rádios, jornais e revistas impressos.
Por isso as entidades defendem que os portais tenham controle de capital nacional. Com a expansão da banda larga, a tendência é a migração gradual dos serviços para o ambiente digital, alegam.
Mas não há consenso sobre se os portais devam ser regulados. Demi Getschko, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, é contrário à regulamentação, embora reconheça haver risco de as teles dominarem a produção de conteúdo, em razão de seu gigantismo e por serem donas da infraestrutura de distribuição.
Ele diz que uma forma de evitar tal domínio seria transformar a infraestrutura de rede das empresas de telefonia fixa em empresa independente da prestação de serviço, de forma que todos os prestadores de serviço tenham acesso à infraestrutura nas mesmas condições. As teles pagariam pelo uso da rede como os demais concorrentes. Esta solução, conhecida no setor como ""unbundling", é adotada, por exemplo, na Inglaterra.
Ronaldo Lemos, professor titular da FGV (Fundação Getulio Vargas), avalia que a regulamentação teria pouco efeito prático, porque as empresas poderiam oferecer o serviço a partir de outro país. Para ele, não é possível enquadrar a internet ao conceito de jornalismo do século 20.
O presidente da Abrafix (que representa as concessionárias de telefonia fixa), José Fernandes Pauletti, considera ""absurdo alguém querer controlar qualquer coisa na internet", mas diz que a entidade ainda não tem uma posição formal sobre o assunto.

Cayman
Em setembro, quando a Oi/ Telemar investiu na ampliação de seu portal iG, o presidente da Abert declarou que as restrições ao capital estrangeiro não poderiam ser desprezadas no ambiente ""on-line".
Um terço (33%) do capital do iG pertence a uma empresa sediada no exterior: a Internet Group Cayman. A Oi diz controlar 100% do iG Cayman, através da Brasil Telecom. Mas a própria Oi, na visão de radiodifusores, tem mais acionistas estrangeiros do que o limite admitido para o setor de mídia.
Argumentam as empresas que há vários grupos estrangeiros produzindo jornalismo político e econômico no Brasil, como o Terra (do grupo espanhol Telefónica), a Claro (da mexicana Telmex), a TIM (Telecom Itália/Telefónica), o Google (EUA) e a Vivo (Telefónica/Portugal Telecom).
As empresas de telefonia fixa faturaram, no Brasil, R$ 76,2 bilhões no ano passado e R$ 38,6 bilhões no primeiro semestre deste ano.
As de telefonia celular faturaram R$ 68,4 bilhões em 2008 e R$ 33,6 bilhões de janeiro a junho de 2009.
Já a receita publicitária das emissoras de rádio e de televisão, segundo o projeto Inter-Meios, da publicação "Meio & Mensagem", somou R$ 13,5 bilhões em 2008 e R$ 8,6 bilhões de janeiro a agosto deste ano. A publicidade, segundo a Abert, representa cerca de 90% da receita total das emissoras.
Segundo a ANJ, o faturamento anual estimado do total dos jornais brasileiros é de cerca de R$ 7 bilhões.


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