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Governo deve impor limite ao regulamentar greve de servidores
Projeto de lei, em fase de elaboração, deve exigir mínimo de 30% de funcionamento dos serviços; áreas essenciais, como controle de vôo, não poderão parar
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo pretende enviar
ao Congresso até o início de
maio o projeto de lei que regulamenta o direito de greve no
serviço público. O texto da minuta, em elaboração no Ministério do Planejamento, estabelecerá que os dias parados serão descontados dos salários
dos grevistas e deverá fixar um
limite obrigatório de 30% para
o funcionamento dos serviços.
Nos setores essenciais, não
poderá haver paralisações. O
Planejamento considera essenciais 19 atividades, entre elas
controle de vôo, emergência
hospitalar, tratamento e abastecimento de água e segurança
pública. O ministro da pasta,
Paulo Bernardo, diz que o projeto trará "limites e condições"
para greves no funcionalismo.
Ele explica que o governo já
corta o ponto dos servidores
nos dias paralisados, mas a Justiça sempre manda pagá-los integralmente. "Qual a lógica de
pagar se as pessoas não estão
trabalhando? Hoje, como não
existe regulamentação, é a
maior confusão. Os servidores
obtêm liminares", disse.
Bernardo nega que o caos do
setor aéreo, com a greve dos
controladores, tenha apressado
a discussão do governo sobre
greve no funcionalismo. "É
preciso uma solução rápida. Há
uma lacuna. Está na hora de resolver." Embora o assunto seja
alvo de controvérsia jurídica e
possa provocar reações das corporações, Bernardo não descarta a possibilidade de a regulamentação ser feita por medida provisória. "A decisão é do
presidente Lula", diz.
Apesar de o projeto de lei
prever o desconto dos salários,
Bernardo explica que nas negociações com os grevistas poderá
haver acertos para reposição
dos dias parados, principalmente em greves curtas. "Agora, em greves muito longas, fica
complicado. Se você não corta o
ponto, fica parecendo férias."
O governo deverá enviar ainda outra proposta ao Congresso
para tratar da negociação coletiva no funcionalismo. Segundo
Bernardo, na prática, o governo
Lula negociou com o funcionalismo no primeiro mandato.
Em 2006, as mesas setoriais
foram interrompidas por conta
das eleições, mas o governo se
prepara para retomá-las. Diante da ameaça de greve por parte
de algumas categorias, como a
Polícia Federal, o ministro diz
que será preciso "dialogar".
"Está muito claro que não há
condições de o governo conceder reajustes no mesmo ritmo
que fez no primeiro mandato. A
inflação atual é de 3% e tem
gente reivindicando 40% de aumento", completou Bernardo.
No Supremo
Na próxima quinta, o Supremo Tribunal Federal decidirá
se os servidores públicos têm o
mesmo direito de cruzar os
braços que os trabalhadores do
setor privado, diante da inexistência de lei específica para
eles. Os ministros julgarão duas
ações propostas por sindicatos
de servidores, que pedem que o
Congresso seja declarado omisso no dever de regulamentar o
dispositivo da Constituição sobre greve e que, diante dessa
omissão, sejam aplicadas ao
serviço público as regras adotadas no setor privado.
Paulo Bernardo argumenta,
porém, que qualquer decisão
do Supremo sobre o tema terá
caráter provisório.
Colaborou SILVANA DE FREITAS, da Sucursal de Brasília
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