ADRIANA CHAVES
DA AGÊNCIA FOLHA

A Assembléia Legislativa de Goiás aprovou no começo da madrugada de ontem, por 27 votos a 12, o projeto de lei delegada concedendo poderes especiais ao governador Marconi Perillo (PSDB) para legislar -sem a aprovação dos deputados- sobre matérias que tratam desde mudanças administrativas até concessão de gratificações.
Os oposicionistas deverão recorrer à Justiça de Goiás e à do Distrito Federal contra a lei, assim que ela for publicada no "Diário Oficial" do Estado. Segundo a assessoria de imprensa do governador, a lei será sancionada até o final da semana.
"O presidente da Mesa ignorou um parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, que considerou o projeto inconstitucional", afirmou a deputada Rachel Azeredo (PMDB).
"Não votamos parecer da procuradoria. O conselho que aprovou é soberano", justificou o presidente Célio Silveira (PSDB).
Lei delegada é uma autorização do Legislativo para que o Executivo elabore e edite leis. Embora previsto pela Constituição de 1988, o dispositivo só foi aplicado em Alagoas e em Minas Gerais desde então, em matérias específicas e por 45 dias.
No caso goiano, a lei delegada é válida até o final do mandato de Perillo, em dezembro de 2006. A justificativa do governo para conseguir a aprovação em plenário foi a necessidade de extinguir a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pelo Ministério Público em 2002, que só permite a concessão de gratificações por meio de lei específica.
Com a aprovação, Perillo passa a ter autonomia para criar a GRE (Gratificação de Representação Especial) do Executivo, que é incorporada às futuras aposentadorias e pode onerar a Previdência Estadual. Também terá autonomia para nomear e definir salários para comissões de assessoramento especial e de gabinete.
A lei também permite a criação do adicional de função e vantagem pessoal, a concessão de gratificações e a extinção de cargos.
"É uma ditadura branca", afirmou o deputado Fernando Netto (PMDB). "O governador quer oficializar o empreguismo em Goiás", disse Ivan Ornelas (PT).
Na terça-feira, os oposicionistas haviam entrado com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça para tentar barrar a votação, alegando que a lei só é prevista pela Constituição em regimes de exceção, em matérias específicas e por períodos curtos.
O pedido acabou sendo indeferido pelo desembargador Vitor Barboza Lenza.


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