Ex-prefeito não pode mais ser processado por suposta corrupção no Ayrton Senna

Segundo Eros Grau, prazo para responsabilizar o ex-prefeito se esgotou em 2004; STF ainda investiga três casos referentes a obras

LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL

O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento de um inquérito aberto pela Polícia Civil para investigar o ex-prefeito e deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por suposto crime de corrupção na construção do túnel Ayrton Senna, em São Paulo.
Em decisão publicada anteontem no Diário Oficial, o ministro Eros Grau entendeu que qualquer pena que pudesse ser imposta a Maluf, que administrou a cidade entre 1993 e 1996, já está prescrita, ou seja, já se esgotou o prazo previsto em lei para responsabilizá-lo.
O inquérito foi aberto em 2002 com base num laudo da Emurb (Empresa Municipal de Urbanização), que constatou que a obra adicional nas colunas de sustentação, o "jumbo grouting" (injeção de cimento e água em vários pontos do solo para evitar desabamentos), não foi realizada. A prefeitura pagou R$ 4,9 milhões (valor não atualizado) pelo trabalho.
"Mesmo que tais fatos possam configurar o delito [...] é forçoso concluir pela prescrição da pretensão punitiva "in abstracto" em relação ao parlamentar", transcreveu o ministro na sentença.
Como Maluf foi eleito deputado e ganhou foro privilegiado em investigação criminal, o inquérito que estava na Polícia Civil foi para o Supremo.
Segundo Eros Grau, para o crime atribuído a Maluf - corrupção - a prescrição ocorre em 16 anos (duas vezes a pena máxima de oito anos de prisão). A contagem começa da data do crime - juridicamente é utilizado o último dia da gestão de Maluf na prefeitura (31/12/96).
Como Maluf tem mais de 70 anos (tem 75), ele é beneficiado por uma lei que reduz pela metade esse tempo. Portanto, a polícia e o Ministério Público teriam oito anos para investigá-lo e denunciá-lo (acusá-lo formalmente) na Justiça.
O inquérito, que é uma investigação da polícia, nunca gerou uma denúncia do Ministério Público. Se uma eventual ação tivesse sido aberta na Justiça até 2004, começaria uma nova contagem da prescrição.
Com a decisão de Eros Grau, que foi apoiada pela Procuradoria Geral da República, Maluf não pode mais ser processado por corrupção nas obras do túnel Ayrton Senna.

Outros casos
Essa decisão do Supremo não interfere nas ações penais nem nas cíveis que estão em trâmite.
Contra Maluf, o Ministério Público Federal ofereceu três denúncias por supostos crimes cometidos por ele, ainda enquanto prefeito, na construção da avenida Água Espraiada (hoje Jornalista Roberto Marinho). As acusações são formação de quadrilha, desvio e lavagem de verba pública e remessa de dólares para o exterior.
Das três denúncias, duas foram recebidas pela Justiça e hoje são processos. Uma ainda está sob análise judicial. Os três casos, que tramitam no Supremo, chegaram à Justiça dentro do prazo legal de investigação.
Na esfera cível, o ex-prefeito também é réu por suposto desvio de verba pública na avenida Água Espraiada. Numa das ações, a Promotoria da Cidadania de São Paulo pede que Maluf devolva aos cofres públicos cerca de R$ 5 bilhões.
No caso específico das colunas do túnel Ayrton Senna, desde 2001 corre uma ação cível contra Maluf pedindo a devolução de R$ 5,9 milhões ao erário.
Adilson Laranjeira, assessor de imprensa de Maluf, afirmou que a sentença do Supremo é justa. "Finalmente se fez justiça porque nunca houve desvio de verba na construção do túnel Ayrton Senna." O ex-prefeito diz serem falsas as acusações de desvio de dinheiro na Água Espraiada e de remessa ilegal de verbas para o exterior.


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