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Projeto do governo prevê menos poder para o TCU
Texto está em consulta pública; se aprovado, impedirá órgão de paralisar obras
Presidente Lula demonstrou contrariedade pública com embargos de obras do PAC e sugeriu criar instituição para revisar decisões do tribunal
LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL
As críticas do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva ao
TCU (Tribunal de Contas da
União), responsabilizando-o
por supostamente atravancar o
crescimento do país ao paralisar obras públicas, estão contempladas num anteprojeto de
lei, encomendado pelo governo
federal, que prevê limitar a
atuação do órgão.
Por este anteprojeto, que é o
resultado de um estudo elaborado por uma comissão de advogados nomeados pelo Ministério do Planejamento, o poder
do tribunal fica reduzido.
O artigo 62, parágrafo único,
do anteprojeto de Lei Orgânica
da Administração Pública Federal, reza que o controle externo de órgãos estatais, atividade
exercida pelos Tribunais de
Contas, "não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na
definição de políticas públicas".
Em outras palavras, se o documento for aprovado, o TCU
fica proibido de decretar as
chamadas medidas cautelares,
por meio das quais suspende licitações e bloqueia repasses para obras quando surgem divergências com a administração
ou suspeitas de possíveis irregularidades -neste ano, o TCU
já foi responsável por baixar
124 medidas cautelares.
"O dispositivo procura evitar
que o TCU decrete cautelares
sempre que for contrariado em
suas orientações ou quando a
administração não seguir o seu
entendimento. Dentre as mais
de cem cautelares, há casos em
que a obra foi suspensa simplesmente porque a administração não acolheu a recomendação do tribunal", diz o membro da comissão e professor de
Direito Administrativo da USP
e da FGV (Fundação Getulio
Vargas) Floriano de Azevedo
Marques Neto.
PAC
Por conta de paralisações de
obras do PAC (Programa de
Aceleração do Crescimento), o
presidente Lula passou a criticar o órgão e a defender a criação de uma nova instituição
"tecnicamente inatacável" para
revisar as decisões do tribunal.
"Gente do quarto escalão resolve que não pode fazer e acabou (...) Depois, essas obras são
autorizadas sem que as pessoas
que as paralisaram tenham
qualquer indício de punição",
disse Lula, no mês passado.
O argumento do presidente é
que o órgão encarece as obras.
Segundo o TCU, de 99 obras do
PAC fiscalizadas, 15 tiveram recomendação de paralisação por
indício de irregularidade.
Na última semana, porém, o
vice-presidente José de Alencar saiu em defesa do TCU e
criticou as tentativas de enfraquecer o órgão. "A trajetória
centenária dessa Casa comprova que ela sempre esteve vinculada ao conceito da transparência", disse Alencar.
"Esgotamento"
Se aprovado, o anteprojeto,
que está em consulta pública,
será apresentado à Presidência
da República, com os ajustes
possíveis, e encaminhado ao
Congresso Nacional.
No documento, a comissão
de juristas informa que o estudo, iniciado em 2008 e finalizado em junho, foi "elaborado
com total autonomia científica,
sem quaisquer interferências
do governo federal" e atendeu
"à constatação das autoridades
do governo de que há um esgotamento no modelo atual da
administração pública que tem
gerado dificuldades para a ação
estatal ágil e com qualidade no
atendimento às demandas sociais e do mercado."
O secretário de Gestão do
Ministério do Planejamento,
Marcelo Viana, diz que o foco
do anteprojeto não é o TCU,
mas a atualização da Lei Orgânica. "Não analisei a questão
específica do TCU. Mas é fato
que hoje somos obrigados a lidar com os prejuízos causados
pela paralisação do Estado em
todos os níveis. Ou encontramos soluções factíveis para resolver isso ou vamos sacrificar
importantes obras que já deveriam estar prontas."
O secretário-geral de controle externo do TCU, Paulo Wiechers, diz que o órgão tem cumprido sua função constitucional e que o anteprojeto é apenas um esboço e ainda precisa
ser aprovado pelo Congresso.
O líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza
(SP), afirma que o governo respeita o TCU. "Não li o anteprojeto. Mas nós estamos incomodados com as paralisações exageradas de obras, muitas vezes,
por razões pequenas. Vazam
para a imprensa a informação
de que parou por suspeita de
corrupção, mas, meses depois,
a obra é liberada, nada é esclarecido e o caso não é enviado ao
Ministério Público."
O líder do PSDB da Câmara,
deputado José Aníbal (SP), diz
que, se o texto chegar ao Congresso cerceando o trabalho do
TCU, não será aprovado. "É
preocupante mudar as regras
só para atender a uma postura
do presidente Lula, que tem um
viés autoritário e é avesso a críticas, por isso não quer que o
tribunal nem que a imprensa
investiguem."
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