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Governo envia projeto que reformula Defesa
Se for aprovado pelo Congresso, Aeronáutica e Marinha poderão revistar aviões e dar ordem de prisão
ELIANE CANTANHÊDE
COLUNISTA DA FOLHA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve enviar hoje ao
Congresso o projeto de Lei
Complementar que reformula
a Defesa e as Forças Armadas,
permitindo que a Aeronáutica
e a Marinha possam revistar
aviões e embarcações e eventualmente apreender suas
mercadorias e dar ordem de
prisão a seus ocupantes, como
o Exército pode fazer com veículos e pessoas nas fronteiras.
O ministro da Defesa, Nelson
Jobim, ao justificar a mudança,
cita a Lei do Abate, pela qual a
Aeronáutica pode interceptar e
até derrubar aeronaves ilegais
ou suspeitas que sobrevoem o
espaço aéreo brasileiro, mas
não revistá-las em solo e prender suas tripulações.
Além disso, segundo ele, a Lei
do Abate gerou uma espécie de
migração do narcotráfico: em
vez de aviões, os criminosos
passaram a preferir usar embarcações e circular em rios, já
que as lanchas da Marinha não
têm poder de polícia sobre elas.
Jobim citou um exemplo do
que ocorre hoje: no dia 30 de
outubro, a FAB (Força Aérea
Brasileira) interceptou um
avião suspeito, obrigou-o a
pousar na região de Cristalina,
em Goiás, mas não teve poderes para abordar os tripulantes
e evitar que fugissem até que a
polícia chegasse. A aeronave
transportava 150 kg de cocaína.
Com a nova lei, que Jobim espera ser aprovada até o primeiro semestre do próximo ano
pelo Congresso, os oficiais da
FAB poderiam ter agido antes
da chegada da polícia.
A nova lei também agregará
maior segurança legal para militares do Exército que atuem
para garantia da lei e da ordem
durante épocas de campanhas
e nos dias de eleições.
Atualmente, eles são sujeitos
a processos na Justiça Comum.
Com o novo texto, eles responderão na Justiça Militar.
Esse foro já é previsto desde
2004 para militares do Exército nas fronteiras e, além de estendido para eles em épocas de
eleição, também será para oficiais e soldados da Aeronáutica
e da Marinha que venham a
exercer poderes de polícia em
rios ou com aviões em solo.
Jobim considera que isso
servirá de freio para ações judiciais contra militares, mas ressalta que, "fora isso, a nova lei
não prevê nenhuma mudança
para a atuação das Forças Armadas em áreas urbanas".
Ao mesmo tempo, o Ministério da Defesa negociou com o
TSE (Tribunal Superior Eleitoral) uma "regra de engajamento" para os soldados que atuem
durante campanhas ou no dia
da eleição a chamado dos governadores ou prefeitos. Essa
regra lista as condutas e os limites permitidos a soldados que
recebam esse tipo de missão.
A nova lei complementar é
consoante com a Estratégia
Nacional de Defesa, aprovada
pelo Conselho de Defesa Nacional e transformada em decreto pelo presidente. Seus dois
outros pilares são a criação do
Estado Maior de Defesa e a
consolidação dos orçamentos
das três Forças na Defesa.
O novo Estado Maior de Defesa será comandado por um
oficial da reserva, com quatro
estrelas (maior patente militar)
e mesma posição na hierarquia
dos comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército.
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