DA REPORTAGEM LOCAL

A decisão do governador Roberto Requião (PMDB) de desapropriar ações de concessionárias de rodovias do Paraná é no mínimo "inadequada" do ponto de vista jurídico, além de inibir e encarecer investimentos futuros no Estado e no país, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Para o economista e ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) Gesner Oliveira, "o governo Requião tem se notabilizado por um sistemático desrespeito aos contratos".
"Do ponto de vista regulatório, é um desastre. Isso inibe investimentos futuros que, quando vêm, ocorrem a custo mais elevado", disse.
O advogado Márcio Pestana, especialista em direito administrativo, concorda com a argumentação de Oliveira e diz que, do ponto de vista jurídico, "haveria saídas intermediárias".
Para Ives Gandra Martins, professor emérito de direito da Universidade Mackenzie, um rompimento desse tipo só seria possível em caso de "descumprimento radical" do contrato por parte das concessionárias.
"Só se a estrada estivesse se tornando inviável, por exemplo, que não me parece ser o que acontece no Paraná. Caso contrário, se aplicariam sanções previstas."


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