da Reportagem Local

Os advogados dos proprietários de terras desapropriadas acusam o governo paulista de estar inventando acusações para adiar os pagamentos devidos.
"Esses procuradores é que são criminosos. Tiveram anos para argumentar o que quisessem no tribunal e agora que as decisões judiciais já foram tomadas, inventam essa história de fraude. Eles querem dar calote", afirma José Mário Pimentel de Assis Moura, presidente da Associação dos Advogados dos Credores da Administração Pública (Abracap).
Assis Moura é advogado do precatório ambiental mais antigo do Estado, o da Sociedade Agro-industrial Vale do Rio Manso. Desapropriada em 1979, a Rio Manso foi negociada em oito parcelas. Sete delas foram quitadas, mas ainda está pendente a última (de R$ 40 milhões, segundo os proprietários, e R$ 8 milhões, de acordo com a reavaliação do governo paulista).
No ano passado, 19 anos depois da primeira perícia, o governo paulista apresentou um laudo dizendo que houve superfaturamento no levantamento florestal.

OAB
"É um absurdo. O governo acha que é o magistrado da decisão judicial e que pode cumprir apenas as sentenças que lhe forem convenientes", afirmou o presidente da Comissão de Precatórios da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Edmo João Gela.
Para ele, o governo paulista está adiando os pagamentos à esperava da aprovação de uma emenda constitucional que permita o parcelamento em até dez anos do pagamento de todos os precatórios do país.
A emenda do deputado federal Luciano Castro (PFL-RR) é apadrinhada pelo presidente do Congresso, Antonio Carlos Magalhães, e virou consenso entre os líderes partidários.
Sofreu modificações periféricas no Senado e será votada pela segunda vez pela Câmara nas próximas semanas. Se for aprovada, os Estados e principalmente as prefeituras poderão renegociar seus débitos em posição de vantagem.


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