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Evento debate direitos e deveres da mídia
Autoridades do Judiciário e do Legislativo discursam em defesa da liberdade de imprensa no país, mas cobram responsabilidade
Ministro do STF afirma que Constituição é suficiente para regular a atividade
e não vê necessidade de uma nova Lei de Imprensa
Antônio Cruz/Abr
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Os presidentes do STF, Gilmar Mendes, e da Câmara, Michel Temer, em evento na Câmara no qual foram discutidos direitos e deveres da imprensa
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Em evento ontem na Câmara
dos Deputados, autoridades do
Legislativo e do Judiciário defenderam a liberdade de imprensa, mas também cobraram
a responsabilidade de jornalistas e órgãos de mídia.
"É essencial em qualquer Estado democrático de Direito a
existência de uma imprensa livre e independente, mas, acima
de tudo, de uma imprensa responsável", disse o presidente
do Supremo Tribunal Federal,
ministro Gilmar Mendes.
"O Estado republicano é onde todos respondem pelos seus
atos, desde o presidente da República até o mais humilde dos
cidadãos, portanto a imprensa
também tem de responder pelos seus atos", completou o presidente da Câmara, deputado
Michel Temer (PMDB-SP).
A 4ª Conferência Legislativa
sobre Liberdade de Imprensa
foi organizada pela Aner (Associação Nacional dos Editores
de Revistas), ao lado da ANJ
(Associação Nacional de Jornais), da Abert (Associação
Brasileira de Rádio e Televisão)
e da Câmara. "Não é o Estado
que deve fiscalizar a imprensa,
e sim a imprensa que deve fiscalizar o Estado", disse Roberto
Muylaert, presidente Aner.
Um dos temas discutidos foi
o vácuo de legislação específica
sobre direito de resposta deixado pela decisão do STF que, em
abril passado, revogou a Lei de
Imprensa, criada em 1967 pela
ditadura militar. O Supremo
apontou a incompatibilidade
da lei com a Constituição.
Em palestra no evento, o ministro do STF Carlos Ayres Brito, que relatou pela revogação
da Lei de Imprensa no Supremo, disse que a Constituição já
é suficiente para tratar do tema, não sendo necessária, portanto, a criação de uma nova lei.
A seguir, num painel sobre o
"Dever de Informar", o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ),
que liderou a ação que motivou
o julgamento da Lei de Imprensa no STF, foi na mesma linha
de Ayres Brito. "Nós estamos
com a liberdade garantida. Garantida pela Constituição."
No painel de encerramento
da conferência, foi discutida a
relação entre a publicidade e a
imprensa. Falando sobre projetos que estão em tramitação no
Congresso e que sugerem a
proibição de anúncios de determinados produtos, Judith Brito, presidente da ANJ e diretora-superintendente da Folha,
disse que existe "um exagero
na tentativa de se legislar sobre
a liberdade de expressão comercial". "Esse afã da tutela levanta um outro lado que é considerar o cidadão incapaz."
Ainda no mesmo painel, Ottoni Fernandes Jr., subchefe-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, defendeu a publicidade do
governo federal em diferentes
órgãos de imprensa. "Nós não
temos nenhum tipo de relação,
nenhum tipo de exigência entre onde a gente anuncia e a linha editorial", disse. "Usamos
critérios técnicos", completou.
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