da Sucursal de Brasília

O governo entrou ontem com ação no STF (Supremo Tribunal Federal), assinada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, pedindo que seja declarada constitucional a lei que instituiu a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e elevou o percentual no caso dos ativos.
Na ação, a Advocacia Geral da União pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente a validade de todas as liminares favoráveis ao funcionalismo. O governo argumenta que a perda de arrecadação representa "grave lesão de difícil reparação".
O governo já admite reservadamente o risco de derrota no STF quanto à cobrança até dezembro de 2002 de percentuais superiores a 11%, mas espera que o tribunal legitime o recolhimento dos inativos e pensionistas, ainda que seja com a alíquota básica. Servidores já obtiveram liminares no caso.
A última ação desse tipo foi movida pelo governo para conter uma vitória do funcionalismo civil do Poder Executivo na batalha judicial sobre o reajuste salarial de 28,86%. (SILVANA DE FREITAS)



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