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Projeto de reforma eleitoral permite que partidos gastem mais
Nova lei, que agora será votada pelo Senado, elimina regras para aplicação dos recursos públicos recebidos pelas siglas
A impressão de votos, outro ponto da mudança, foi alvo de crítica do ministro Jobim (Defesa), que classificou a ação de "retrocesso brutal"
JOHANNA NUBLAT
FÁBIO ZANINI
FELIPE SELIGMAN
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O projeto da nova lei eleitoral, aprovado anteontem pela
Câmara dos Deputados, concede benefícios financeiros a partidos políticos e elimina regras
para o uso de seus recursos.
Normas que privilegiam a aplicação de dinheiro em formação
política dão lugar a investimentos na burocracia partidária. O
projeto está agora no Senado.
A nova lei aumenta o limite
máximo para aplicação do Fundo Partidário -dinheiro público destinado aos partidos- em
contratação de pessoal. O teto
passa de 20% para 50%, às custas de recursos para propaganda política, alistamento eleitoral e campanhas.
Ficam preservados outros
20% do Fundo Partidário para
fundações e institutos de pesquisa ligados a partidos, que, ao
menos em tese, organizam seminários e preparam programas de governo. As fundações,
porém, perderão uma outra
fonte de receita, as sobras de
campanha. Pelo projeto, elas
poderão ser gastas pelos partidos da forma que quiserem.
Dois presidentes de institutos consultados pela Folha
procuraram minimizar a mudança. "Nosso planejamento financeiro é feito com base no
Fundo Partidário. Nunca recebemos dinheiro de sobras de
campanha", afirmou Nilmário
Miranda, presidente Fundação
Perseu Abramo, do PT.
Luiz Paulo Vellozo Lucas,
que preside o Instituto Teotônio Vilela, do PSDB, é da mesma opinião. "Tem pouca sobra
de campanha. Geralmente,
existe mais falta de recursos."
Outra facilidade aprovada na
lei dá isenção de taxas bancárias para as contas específicas
que devem ser abertas por candidatos para receberem doações e efetuarem pagamentos.
Um dia após sua aprovação, o
projeto recebeu críticas em diversos pontos. Para Marlon
Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, as
mudanças na destinação dos
recursos partidários são um sinal de que as legendas "não são
para fazer reflexão".
O movimento também afirma que o novo texto permite
que candidatos consigam o registro apenas com a apresentação de contas de campanhas
eleitorais passadas, mesmo que
tenham sido rejeitadas. A lei facilita ainda a aprovação de contas de campanha. É criada a figura da "aprovação com ressalvas", que não enseja punição,
mesmo que haja problemas.
Voto impresso
No Judiciário, o ponto mais
criticado é a criação de um dispositivo de impressão do voto
computado na urna eletrônica.
A partir de 2014, 2% dos votos
serão apurados, como forma de
auditar o resultado.
O ministro da Defesa e ex-presidente do STF (Supremo
Tribunal Federal), Nelson Jobim, disse que a mudança "é
um retrocesso brutal, um equívoco que vai atrasar a apuração". Em 2002, relatório do
TSE (Tribunal Superior Eleitoral) afirmou que o voto impresso, testado em 70 municípios
naquele ano, provocou "vários
inconvenientes", como filas
maiores e maior percentual de
urnas com defeitos.
Colaboraram LUCAS FERRAZ e FELIPE SELIGMAN , da Sucursal de Brasília
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