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JUSTIÇA
Ministério Público tenta derrubar lei sancionada por FHC
Decisão do TJ paulista considera foro privilegiado inconstitucional
LILIAN CHRISTOFOLETTI
DA REPORTAGEM LOCAL
A decisão de três desembargadores paulistas, que negaram a
um prefeito do interior de São
Paulo a possibilidade de ver seu
processo subir automaticamente
a uma instância superior, transformou-se na grande arma do Ministério Público para tentar derrubar a lei que concede foro privilegiado a autoridades e a ex-ocupantes de cargos públicos.
O procurador-geral de Justiça
de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, que encaminhou aos promotores um "aviso" para que contestem juridicamente a lei federal,
espera que a decisão paulista contagie outros Estados brasileiros.
A polêmica é uma herança de
Fernando Henrique Cardoso. Sete dias antes de deixar a Presidência, ele sancionou a lei nš 10.628
que garante julgamento em condições especiais a autoridades investigadas por improbidade administrativa e amplia esse benefício aos que deixaram o cargo.
Numa reação imediata, o prefeito de Dracena, Elzio Stelato Júnior, investigado por má gestão
pública, pediu a transferência de
seu processo para o Tribunal de
Justiça. Com isso, a ação praticamente voltaria à estaca zero. O pedido foi negado pelos desembargadores Antonio Rulli, Yoshiaki
Ichihara e Sidnei Beneti, no último dia 24.
Em sua decisão, Rulli disse que
a lei federal não é o instrumento
legal para modificar a Constituição. "Fica rejeitada a preliminar
de incompetência de foro por
prerrogativa de função, pois a lei
federal não encontra fundamento
na Constituição Federal de 1988."
Marrey afirmou que apresentará essa decisão na primeira reunião do Conselho Nacional de
Procuradores de Justiça, que
ocorre amanhã, em Brasília.
"É uma primeira decisão, mas
que já sinaliza um entendimento
jurídico no sentido de que essa lei
é realmente inconstitucional. Para uma mudança de competência
como essa, deverá haver uma reforma constitucional. Isso não
pode ser feito por meio de lei ordinária", afirmou Marrey.
Maluf
Como ex-prefeito e ex-governador, Paulo Maluf também tenta
na Justiça a transferência das investigações que correm contra ele
para uma instância superior. Hoje, essas apurações estão concentradas nas mãos de promotores e
de juízes estaduais.
Para seu advogado, Ricardo
Tosto, a decisão dos desembargadores é isolada e não constituiu
uma jurisprudência do Tribunal
de Justiça. Tosto quer que os promotores da capital sejam considerados impedidos de investigar um
suposto esquema de corrupção
envolvendo o ex-prefeito.
Diante da recente decisão do TJ
e da recomendação do procurador-geral de Justiça, o promotor
Silvio Marques, que encabeça as
investigações contra Maluf, disse
que irá continuar seu trabalho.
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