DA REPORTAGEM LOCAL

Para o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, a polêmica jurídica em torno da lei federal que trata do foro privilegiado era "previsível".
Segundo Marrey, mesmo que a lei seja contestada em cada recurso, será inevitável um retardamento das investigações e dos processos. "Não tenho dúvida de que isso vai acontecer." Leia a seguir a entrevista.
 

Folha - Qual o impacto dessa decisão nos futuros julgamentos?
Luiz Antônio Marrey - É uma primeira decisão. Sinaliza o primeiro entendimento de uma Câmara de Direito Público do TJ no sentido de que a lei é realmente inconstitucional. É evidente que, para que isso se consolide, nós temos de verificar outras decisões.

Folha - O Estado de São Paulo pode descumprir uma lei federal?
Marrey - O aplicador da lei não pode simplesmente deixar de cumprir um lei sem apresentar qualquer justificativa. É preciso sustentar formalmente esse não cumprimento. Foi o que aconteceu. A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Folha - Qual o prejuízo causado por essa indefinição?
Marrey - Quando essa lei foi aprovada era previsível que geraria muita polêmica judicial. Quem ganha são as pessoas que não querem ter seus atos apurados. Até que o Supremo se pronuncie, haverá o retardamento da tramitação dos inquéritos e dos processos. Não tenho dúvida de que isso vai acontecer.


Texto Anterior: TJ decidiu ao julgar recurso de prefeito acusado
Próximo Texto: Tiroteio baiano: João Paulo é contra CPI para apurar grampo
Índice