DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Cinco dias após o Senado derrubar, em decisão inédita no governo Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que proibiu a exploração de bingos e máquinas caça-níqueis em todo o país, o Palácio do Planalto anunciou ontem que enviará ao Congresso um projeto de lei nos mesmos termos, em regime de urgência.
"O estudo pedido pelo presidente Lula concluiu que o melhor meio de prosseguir no esforço para impedir o funcionamento das casas de bingo e das máquinas de caça-níqueis no Brasil é o encaminhamento ao Congresso Nacional de um projeto de lei nos mesmos termos da medida provisória que foi derrubada na semana passada", afirmou o porta-voz da Presidência, André Singer.
A diferença entre projeto de lei e medida provisória é que a MP entra em vigor assim que é publicada. O projeto de lei precisa tramitar e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Como o projeto será enviado com pedido de urgência, terá que tramitar no mesmo prazo de uma MP -45 dias em cada Casa. Depois desse período, passa a trancar a pauta (nada pode ser votado antes dele). O governo não informou quando o projeto será enviado, mas isso deve acontecer ainda nesta semana.
De acordo com Singer, o presidente orientou o governo a intensificar suas ações no sentido de caçar as liminares que permitem o funcionamento dos bingos e intensificar a fiscalização, por parte da Polícia Federal, para que essa proibição seja cumprida.

Sem pressa
Horas antes, o ministro da Casa Civil, José Dirceu, disse que a questão dos bingos seria resolvida sem pressa. "Essa questão nós vamos resolver sem pressa. Até porque há legislação que permite o fechamento dos bingos, há lei para isso. Tanto que o governo do Paraná não permitiu a reabertura das casas. Além disso, a Justiça está para julgar, no Supremo Tribunal Federal, várias ações", afirmou ele, depois de reunião com o ministro Tarso Genro e secretários do Ministério da Educação.
Com o arquivamento da MP pelo Senado, voltaram a ter validade leis de vários Estados que autorizam a atividade. Amanhã, o STF deverá decidir se são válidas ou não essas leis estaduais.
A tendência é que sejam declaradas inconstitucionais e, por isso, deixem de vigorar. Os 11 ministros irão julgar primeiramente uma ação direta de inconstitucionalidade contra quatro leis do Distrito Federal. Depois estenderão a decisão às ações propostas pela Procuradoria Geral da República contra leis de 13 Estados.

Decisão
O plenário do STF vai decidir sobre a aplicação do artigo 22 da Constituição, que inclui os "sistemas de consórcios e sorteios" entre os temas sobre os quais somente a União pode legislar.
Ministros do STF ouvidos pela Folha disseram que não poderia ser editada outra MP sobre o mesmo assunto, como foi cogitado.
Já a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil havia elaborado um estudo em que aponta "100% de legalidade" na edição imediata pelo governo de um novo texto. O estudo aponta que, como a medida foi arquivada, e não rejeitada pelo Senado, haveria brecha para a edição de uma nova. O estudo também sugeria a possibilidade de um projeto de lei.
A medida provisória arquivada pelo Senado na semana passada, por 33 votos a 31, havia sido editada pelo governo no dia 20 de fevereiro deste ano como uma reação ao caso Waldomiro Diniz, ex-assessor da Presidência filmado em 2002 pedindo propina a um empresário dos jogos. À época, Waldomiro presidia a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro).


Texto Anterior: Agenda negativa: Governo gasta R$ 350 mil contra a greve
Próximo Texto: Presidente da CNBB lamenta derrota da MP
Índice