LUIZA DAMÉ
da Sucursal de Brasília


O governo foi derrotado na primeira votação depois da mudança do comando político na Câmara. A oposição conseguiu retirar da reforma administrativa o dispositivo que permitia a fixação de limites salariais inferiores ao teto federal -equivalente a R$ 12,720 mil.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram a emenda que obriga o governo federal a pagar os salários dos ex-servidores dos ex-territórios de Roraima e Amapá, que atualmente prestam serviço nos governos desses Estados.
A União gastará R$ 22 milhões para manter 10.600 funcionários, sendo 6.000 do Amapá e 4.600 de Roraima. A emenda foi aprovada com 389 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções.
Segundo o deputado Eraldo Trindade (PPB-AP), ele negociou essa emenda com o presidente Fernando Henrique Cardoso em troca do voto favorável à reeleição.
"Eu disse ao presidente que sem isso votaria contra a reeleição. A iniciativa privada do Amapá não tem condições de absorver esses servidores, que seriam demitidos depois da reforma", afirmou.

Subteto
Faltaram sete votos para que o governo conseguisse manter o dispositivo do subteto no texto da reforma. Foram 301 votos a favor, 142 contra e 11 abstenções.
A derrota do subteto inibe parte da contenção de gastos com folha de pagamento prevista pelo governo com a aprovação integral da reforma administrativa. A estimativa era de uma economia global com a reforma de R$ 6 bilhões ao ano. Essa estimativa ainda não foi refeita, agora sem o subteto.
Esse dispositivo permitiria que os governos federal, estaduais e municipais definissem salários menores que o teto. Os governadores eram os maiores interessados no subteto, que reduziria os gastos dos Estados com pessoal.
Na primeira intervenção como líder do governo, Luís Eduardo Magalhães (PFL-BA) disse que o subteto evitaria a "oficialização dos marajás de todos os Estados brasileiros". "Essa votação deixa claro quem é a favor e quem é contra o fim de privilégios", afirmou.
O relator da reforma, Moreira Franco (PMDB-RJ), disse que ainda é possível fixar limites salariais inferiores ao teto, mas o Judiciário não será atingido porque tem regras próprias, definidas na Lei da Magistratura.



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