A PROIBIÇÃO

A lei proíbe a transferência voluntária de recursos da União para Estados e municípios nos três meses antes das eleições
Só estão liberados no período recursos "destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e destinados a atender situações de emergência e calamidade pública"
A punição: Se descumprir a regra, "o candidato ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma", além de multa

O QUE DIZ O TCU

Medidas: o tribunal bloqueou o gasto de R$ 10,8 milhões, cuja liberação teria contrariado a lei
Destino do dinheiro: R$ 8,4 milhões foram destinados à compra de ambulâncias pelo governo do Piauí; os demais R$ 2,4 milhões pagariam a compra de tratores em 17 municípios de 11 Estados diferentes
Período da transferência: entre 7 e 20 de julho
Indícios: O TCU ainda investiga a transferência irregular de R$ 55,2 milhões entre 1º/7 e 22/8 nos ministérios da Integração Nacional, do Turismo, dos Transportes e das Cidades

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