Há ingredientes de excesso de poder na intenção de evitar mais descontrole das escutas telefônicas

A SINUOSA burocracia criada pelo Conselho Nacional de Justiça para controlar autorizações judiciais de "grampos", aprovada pelo próprio CNJ, disfarça mas não atenua a imprópria intervenção desse órgão apenas administrativo nas atribuições, poderes e independência dos juízes. E, como pressentido até aqui mesmo, amplia um canal de acesso indevido ao que está sob exigência legal de sigilo.
Depois de examinada pelas corregedorias locais, a documentação relativa às autorizações dadas pelos juízes será enviada ao exame do conselho, sem nome e telefone do censurado mas, é óbvio, com outras indicações capazes de levar a identificá-lo, como a obrigatória cópia da autorização às telefônicas (nelas é feita escuta legal). O conselho montará estatísticas correspondentes a cada juiz, para examinar se lhe parece apropriada a quantidade de escutas autorizadas por cada um. Qual é, porém, o critério para apreciar tal número? Inexiste.
Caso a quantidade seja reprovada, sabe-se lá por quê, começa um percurso de volta, para que a corregedoria examine os processos em que o juiz concedeu escutas e, em nova marcha a ré, transmita a conclusão ao conselho. Mas as corregedorias e, em última instância, o conselho não terão como aprovar ou censurar o juiz em questão, e suas autorizações, sem entrar no conhecimento de investigações e processos que, legalmente, só devem ser conhecidos por magistrado do caso, representante do Ministério Público e policiais da investigação.
Há ingredientes de excesso de poder na intenção de evitar mais descontrole das escutas telefônicas. O projeto mais adiantado no Congresso vai ao absurdo de proporcionar escutas até por um ano, já começando por 60 dias em vez dos 15 atuais. Quase liberação. Todos as idéias de "controle" com as faces amarfanhadas das coisas feitas para aproveitar ou atender a circunstâncias imediatas. No caso induzido ao Conselho Nacional de Justiça, o aproveitamento pela determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal e do próprio CNJ, Gilmar Mendes, de ver adotados vários cerceamentos. No do Congresso, para aplacar cobranças.
Pelo visto, é preciso criar mais controles do que pretendido para os "grampos".

SOS
O Grupo Tortura Nunca Mais está entre as mais grandiosas iniciativas tomadas no Brasil, em qualquer tempo. É fruto e vida da coragem, da dignidade e do sentimento de dever humano que têm faltado às chamadas "altas autoridades" em todo o tempo desde o fim da ditadura.
O Tortura Nunca Mais nunca teve fartura de recursos, quase todos provenientes de doações européias que, por diferentes motivos, escasseiam em contraste com os custos mais altos. A Folha de ontem publicou, a respeito, texto suficientemente informativo de Sérgio Torres.
Lula diz que não lê jornal. Ressalvadas exceções mínimas, os brasileiros jamais se sensibilizaram com o Tortura Nunca Mais a ponto de propor-se a colaborar de algum modo. Mas não é possível que o Tortura Nunca Mais, para sobreviver não se sabe por quanto tempo ainda, precise suspender até os seus programas gratuitos de psicoterapia e tratamentos vários de vítimas da violência.


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