O deputado Campos Machado também omitiu escritório do TRE; estatuto da Ordem prevê registro de sociedades de advogados

Segundo a comissão que regula as sociedades, firmas sem registro não podem emitir notas fiscais, entre outras vedações legais

RUBENS VALENTE
DA REPORTAGEM LOCAL

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) não mantém registro do escritório de advocacia do candidato a vice-prefeito de São Paulo na chapa de Geraldo Alckmin (PSDB), deputado estadual Campos Machado (PTB). A propriedade do escritório também foi omitida pelo deputado na declaração de bens entregue ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no início de julho, para o registro da sua candidatura.
O deputado reconheceu a falta de registro e disse que vai providenciá-lo ainda nesta semana (leia texto à parte).
O estatuto da OAB prevê que as sociedades de advogados devam ser registradas para conseguirem emitir recibos e notas fiscais. Cabe à OAB a regulamentação das sociedades entre advogados. Do registro devem constar nomes de todos os sócios e endereço do escritório.
A única sociedade registrada em nome de Campos Machado na OAB paulista foi encerrada no ano passado.
Em entrevista à Folha na semana passada, Campos Machado havia atribuído ao seu trabalho como advogado e "consultor" jurídico parte da explicação para a evolução de seu patrimônio entre 2006 e 2008. Ele agregou cerca de R$ 1 milhão nesse período -a conta não pode ser fechada porque o deputado apontou erros de seu contador em declarações do Imposto de Renda desde 2004.
Campos Machado havia dito à reportagem, na semana passada, que sua sociedade era "de fato", e não "de direito". Em entrevista gravada, seu sócio e primo, Wellengton Dias de Campos, também havia dito que já tinha registrado o escritório na OAB. Até anteontem, a Ordem não havia recebido pedido de registro da Campos & Campos Machado Advogados.
"Uma pessoa jurídica de fato não pode emitir nota fiscal, não pode participar de nenhuma licitação. E também, no mundo jurídico, não tem nenhuma credibilidade", explicou o advogado José Luiz Marques Bento, secretário da Comissão de Sociedades da OAB.
"Dependendo da forma como você divulga [a existência da sociedade], pode aí cometer uma infração disciplinar. Porque é uma sociedade de fato, e não de direito", afirmou o advogado, falando em tese.
De acordo com o estatuto da Ordem, "a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede; aplica-se à sociedade de advogados o Código de Ética e Disciplina, no que couber".
Em tese, a falta de registro de escritório de advocacia pode ser apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.


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