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São Paulo acaba com a "lei da mordaça", criada na ditadura
Serra deve sancionar neste mês projeto de lei que revoga proibição de manifestação de servidores
DA REPORTAGEM LOCAL
A Assembleia Legislativa de
São Paulo revogou na terça-feira a chamada "lei da mordaça",
um dispositivo criado na ditadura militar (1964-1985) que
impede servidores de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares.
O projeto de lei complementar, enviado à Casa pelo Executivo, deve ser sancionado pelo
governador José Serra (PSDB)
ainda neste mês. O texto alterou o artigo 242 da lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968, que
disciplinava proibições e deveres a que estão submetidos os
servidores públicos estaduais.
Foi revogado pelos deputados o inciso 1, que proibia os
funcionários de se referirem de
maneira depreciativa "em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por
qualquer meio de divulgação,
às autoridades constituídas e
aos atos da administração".
Segundo o governador, a regra continha "mandamento em
desarmonia com o princípio do
Estado democrático de Direito,
por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e
expressão".
Projeto com o mesmo teor
havia sido apresentado pelo deputado Roberto Felício (PT) e
aprovado pela Casa, mas foi vetado pelo Executivo. A alegação
era que apenas o Palácio dos
Bandeirantes poderia deliberar
sobre o tema por se tratar do
funcionalismo estadual.
"Agora, assim que for sancionada a lei aprovada, vai restar a
manutenção do veto porque o
conteúdo anterior se tornou
completamente inócuo", disse
Vaz de Lima (PSDB), líder do
governo na Casa.
A "lei da mordaça" era alvo de
críticas do funcionalismo e dos
partidos de oposição ao PSDB,
que comanda o Estado de São
Paulo desde 1995, quando Mario Covas tomou posse.
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