SILVIO NAVARRO
DA AGÊNCIA FOLHA

Um decreto do governo do Rio Grande do Sul que restringe a transferência dos créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelas empresas exportadoras acirrou as divergências entre o governador Germano Rigotto (PMDB) e empresários do Estado, que ameaçam recorrer à Justiça contra a nova regra tributária.
A nova medida obriga as empresas a usar os créditos gerados com exportações para pagar impostos e não para pagar insumos e matérias-primas.
Esses créditos são repasses do governo estadual aos exportadores em decorrência da Lei Kandir, que visa a baratear as exportações com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-elaborados. Para compensar os Estados que deixam de arrecadar o tributo, a União "indeniza" parcialmente os governos através de um fundo de compensação.
Na prática, o Estado receberá de volta parte do valor repassado aos empresários, pois arrecadará a quantia em forma de tributos.
Por exemplo, o empresário que exporta calçados e, pela lei, fica isento de pagamento de ICMS sobre o produto vendido para o exterior, recebe créditos pelos pagamentos feitos nas etapas anteriores à venda. Antes da lei, o industrial poderia usar o valor dos créditos para comprar couro, hoje, terá de pagar impostos com o dinheiro recebido.
A compensação estabelecida com a Lei Kandir provocou um embate entre os Estados e a União e foi um dos principais entraves para a votação do Orçamento da União para 2005.
Pressionado, o governo federal assegurou R$ 5,2 bilhões no Orçamento para compensar os Estados exportadores. À época da votação do Orçamento, Rigotto e outros governadores reivindicavam R$ 9,1 bilhões -metade do valor da renúncia fiscal calculada por eles no ano de 2004.
O coordenador do Confaz (conselho que reúne os secretários de Fazenda dos Estados), Albérico Mascarenhas, afirmou ontem que a maioria dos Estados não têm condições financeiras para ressarcir seus exportadores.

Protesto
O protesto de empresários gaúchos tem o aval da Fiergs (Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul), que reclama ter sido ignorada pelo governo estadual na negociação das novas regras tributárias.
Anteontem, empresários do setor calçadista fizeram uma manifestação em frente ao Palácio Piratini (sede do governo gaúcho).
"Sempre tivemos um relacionamento civilizado com o governo, tanto com o PT, anteriormente, quanto com o PMDB, agora, e o mínimo que se espera é que sejamos chamados para uma negociação", disse o presidente da Fiergs, Renan Proença.
Para ele, a medida "foi um equívoco e, do ponto de vista técnico, uma medida perigosa. Há empresas preocupadas até com a manutenção das suas unidades no Estado", disse.
O governo do Rio Grande do Sul informa que, com a deficiência na compensação da desoneração das exportações, deixou de receber R$ 3,3 bilhões no ano passado. O volume de créditos de ICMS acumulados das exportadoras gaúchas é de cerca de R$ 1 bilhão.
O presidente da Fiergs afirma que foi estipulado prazo até o dia 18 para o governo gaúcho sinalizar a remodelação da medida. Do contrário, os industriais deverão ir à Justiça.
O secretário da Casa Civil do governo gaúcho, Alberto Oliveira, descartou a possibilidade de revogar o decreto, mas disse que o governo gaúcho está disposto a se reunir com a Fiergs e com representantes do setor calçadista no Estado para debater o assunto.


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