Reforma pode não valer para este ano, diz ministro do STF

FERNANDA KRAKOVICS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro Marco Aurélio de Mello, que deve assumir a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sinalizou ontem que a reforma eleitoral em tramitação no Congresso pode não valer para as eleições deste ano, por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).
"Há um problema seríssimo que é o respeito ao artigo 16 da Constituição, o da anterioridade. Essa regra dispõe que não se pode ter qualquer modificação no ano que antecede as eleições. Será que interessa essa mudança, rasgando a Constituição?", afirmou o ministro do Supremo.
Ainda de acordo com ele, se o projeto for aprovado pela Câmara e pelo Senado, haverá recursos ao STF, que dará a palavra final. O ministro deu a declaração em um debate sobre o sistema eleitoral e a atual crise política.
A Câmara aprovou nesta semana projeto que pretende reduzir os custos das campanhas eleitorais. Restaram ainda 40 emendas para votação na próxima semana, o que deve alterar a proposta.
Um dos pontos mais importantes é o estabelecimento de um teto para os gastos de campanha. O projeto prevê que o Congresso teria de votar até 10 de junho de cada ano eleitoral uma lei sobre o valor máximo permitido às campanhas a cada cargo público. Se isso não fosse feito, o valor seria definido pela Justiça Eleitoral.
As lideranças partidárias devem modificar o texto, concedendo aos partidos a responsabilidade de limitar seus gastos, como ocorre hoje, caso o Congresso não vote a lei a tempo.
Marco Aurélio também criticou as CPIs. "Não podemos conceber que a CPI substitua a polícia e o Ministério Público. No afã de investigar há um certo extravasamento do objeto das CPIs instaladas, que não pode ser elastecido durante o andar da carruagem."
Em janeiro, houve um atrito entre o Judiciário e o Legislativo por conta de decisão do presidente do STF, Nelson Jobim, impedindo a quebra do sigilo bancário do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, pela CPI dos Bingos.
Marco Aurélio ainda criticou a intenção de Jobim de deixar o Supremo para se candidatar à Presidência da República. "A toga não pode ser utilizada como trampolim para alcançar cargo político", disse ele, ressaltando acreditar que Jobim partirá para o campo privado, exercendo a advocacia.
Ele defendeu o modelo vigente pelo qual os ministros do STF são indicados pelo presidente da República. Para ele, porém, a sabatina no Senado dos escolhidos pelo presidente não tem cumprido seu papel. "Ocorre o crivo como algo formal. O saber jurídico presume-se que o candidato tem, o problema é a concepção ideológica."


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