Encobrir gastos em "razão de segurança nacional" é tão pejorativo para a segurança nacional quanto ridículo

A CONDIÇÃO para o acordo por uma CPI mista é excessiva, ao vedar a priori que o exame dos gastos "eventuais", de 1998 para cá, alcance as despesas encobertas da Presidência propriamente dita, tanto no segundo mandato de Fernando Henrique como nos anos de Lula. Não é o único problema do acordo, nos termos em que foi propalado ontem.
Proposto pelo governo, por intermédio do seu líder no Senado, Romero Jucá, o acordo é a segunda tentativa aprovada por Lula para amoldar a CPI à sua conveniência. A primeira foi a proposta de inclusão do período Fernando Henrique e o inquérito só no Senado, não por comissão mista, de senadores e deputados, pretendida pela oposição. Se a primeira fórmula sugeria a intenção de retrair o PSDB e o DEM e, em último caso, embaraçar o inquérito com a overdose de material, a segunda indica com clareza que o propósito é evitar o exame dos gastos com Lula, família e adjacências.
Não há indício, e até agora não havia suspeita, de irregularidades corrosivas nessa área. A fixação de Lula em evitar o conhecimento público dos gastos sugere a conveniência de levantá-los. E, além de não haver razão ética para deixar de fazê-lo em um exame de conjunto, não há também razão legal. Encobrir esses gastos com o argumento de "razões de segurança nacional" é tão pejorativo para a segurança nacional quanto ridículo. A tendência é que o exame não seja mais do que divertido, com a desproporção entre novos guarda-roupas e as necessidades, exageros de conforto doméstico, e por aí. Se bem que os milhões em questão proponham interrogações mais numerosas.
No caso de Fernando Henrique, a par de quaisquer outros efeitos, a comicidade de gastos estaria garantida. Ninguém imaginaria que o presidente contratasse uma "chef" de restaurante do Rio para a ir a Brasília, a cada semana, a fim só de fazer o cardápio semanal de Fernando Henrique. Com a remuneração do equivalente, à época, de US$ 12 mil. Foi razoável que incluísse no breve serviço algumas aulas para Fernando Henrique escolher vinhos pela coluna da esquerda, nos restaurantes em que ele escolhe e Tasso Jereissati paga. Àquela altura, do guarda-roupa a outras grã-finices a Presidência fez uma relativa orgia. Os cidadãos não têm o direito de saber dessas coisas cuja dose de leviandade é um medidor de seriedade? E se houver feitos mais graves há, também, mais razões para serem levantados e postos no conhecimento da população. A segurança nacional não entra aí.
Em nome da oposição, o acordo foi acertado com Romero Jucá pelo deputado peessedebista Carlos Sampaio, que não teve representação outorgada pelos oposicionistas. Atribuiu-se o poder de representá-los por ter formulado, na Câmara, um pedido de CPI ainda não adotado. Caso os oposicionistas superem as insatisfações com a iniciativa de Carlos Sampaio, permanecem outros problemas.
Um deles é a constante referência de Romero Jucá à investigação do uso "de cartões" de crédito governamentais. Mas os gastos postos sob suspeita valeram-se também de dinheiro, com totais superiores aos dos cartões em vários setores do governo. A haver CPI, antes de tudo é preciso eliminar as armadilhas, porque o governo não está aceitando investigações por desejo de que sejam feitas, mesmo.
Outro indício de precipitação (ou pior) do acordo é o período a ser investigado. O prazo ontem referido por oposicionistas é o de "uso dos cartões a partir de 1998". A entrada dos cartões em uso efetivo vem de 2001/2002, até então guardada na gaveta das conveniências a autorização de uso que o próprio governo Fernando Henrique estabelecera.
Se, porém, tudo der em nada quanto aos gastos obscuros do governo Lula, o governo Serra tem mais do que o necessário para suprir o vazio.


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