DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional para tornar o Orçamento da União, de Estados e municípios "impositivo", obrigando o Executivo a cumprir alterações feitas no Legislativo.
Isso significaria o governo ter de executar todas as despesas incluídas tanto pelo Executivo quanto pelo Congresso na lei orçamentária.
A medida ainda tem que ser aprovada em segundo turno e, depois, passar pela Câmara dos Deputados.
A emenda -de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)- foi aprovada por 56 votos a um.
Foi aprovada a extinção da Comissão Mista do Orçamento do Congresso, porque ela possibilitaria, segundo parlamentares, negociações que levam a desvios de verba.
A emenda não engessa completamente o Executivo. A proposta aceita o bloqueio de recursos com solicitação do presidente da República ao Congresso até 120 dias do fim da sessão legislativa, em 31 de dezembro. Há exceção também para casos de calamidade pública e impacto negativo na arrecadação.


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