IURI DANTAS
LUIS RENATO STRAUSS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo quer flexibilizar o sigilo fiscal de pessoas físicas e jurídicas por meio de decreto, que autorizaria órgãos como a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e a Polícia Federal a ter acesso direto aos dados mediante simples requisição à Receita Federal.
A proposta em estudo prevê que o órgão que requisitar as informações deve ter instaurado um procedimento investigativo e se responsabilizar pela manutenção do sigilo. Seria uma transferência de sigilo entre órgãos, sem a necessidade de autorização judicial.
O futuro decreto vai regulamentar uma lei de 2001, elaborada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que já flexibiliza o sigilo fiscal de empresas, permitindo ao Banco Central o conhecimento dos dados.
O texto em discussão diz que "serão prontamente atendidas as solicitações de informações ou dados, ainda que protegidos por sigilo, formuladas pelas autoridades encarregadas de atividades de inteligência, apuração ou investigação de ilícitos".
"Até hoje, temos um zero estatístico sobre denúncias de lavagem de dinheiro. A proposta do Ministério da Justiça é fazer uma ponte, auxiliando o Ministério Público a efetivar as denúncias", disse Antenor Madruga, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos da pasta.
O texto do projeto foi divulgado ontem pelo GGI-LD (Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro), formado por 23 entidades federais, duas do Judiciário e uma do Legislativo.
Segundo o texto, que ainda passará por análise da Presidência, os dados de movimentações bancárias suspeitas, detectadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), também podem ser repassados. "Isso já existe desde janeiro, estamos apenas institucionalizando o procedimento", explicou Jorge Hage, subcontrolador-geral da União.
Neste caso específico, o intercâmbio de informações é pontual. Se um correntista recebe R$ 100 mensalmente e tiver um depósito de R$ 100 mil, por exemplo, a PF será informada apenas do depósito incompatível com a renda mensal. Os demais dados bancários continuam preservados.
Tais dados são hoje protegidos pelo chamado sigilo bancário, cujo conteúdo só é franqueado a autoridades policiais com autorização da Justiça. De acordo com o projeto, o sigilo bancário não é afetado diretamente, permanecendo a necessidade de autorização judicial para a quebra.
O acesso aos dados bancários, porém, fica facilitado, segundo o projeto, caso algum órgão da administração federal já tenha conseguido a informação na Justiça.
Se a PF obtiver a quebra de sigilo bancário de uma empresa, a papelada poderá ser repassada ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), por exemplo, quando o órgão tiver investigação em andamento, sem a exigência de um novo pedido à Justiça. "Um governo democrático deve ter a audácia de formular propostas. Somos um país com lavagem de dinheiro grande, corrupção muito grande, recuperação de ativos muito pequena e uma sociedade muito desigual", disse Waldir Pires.
O acesso mais simples a dados de sigilo bancário e fiscal faz parte da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, firmada em dezembro. Não se chegou a um consenso sobre a meta 7, que prevê a flexibilização de sigilos.


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