DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal divulgou ontem a minuta de um decreto que restringe o relacionamento de servidores públicos com a imprensa. O objetivo seria "disciplinar" o acesso da imprensa a informações de funcionários públicos responsáveis por investigações dentro do governo.
Segundo a proposta, "a prestação de informações relativas a atividades investigatórias, aos veículos de comunicação, competirá aos ministros de Estado", membros de cargos de confiança ou presidentes de estatais.
Os servidores deverão repassar as questões dos jornalistas e as devidas informações para as assessorias de imprensa ou órgãos respectivos.
O decreto regulamenta o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Segundo o texto, os delegados da Polícia Federal não poderão dar informações sobre inquéritos em andamento sem autorização do diretor da instituição.
A minuta do projeto foi apresentada ontem na terceira reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Combate à Lavagem de Dinheiro e ainda passará por análise do Palácio do Planalto antes de ser publicada.
O texto também diz que "o servidor envolvido em atividades investigatórias, quando instado, por qualquer veículo ou profissional de comunicação, a prestar informação sobre assunto que tenha conhecimento em razão de suas atribuições profissionais, deve encaminhar o pedido, acompanhado da informação correspondente, à assessoria de imprensa".
Segundo Jorge Hage, subcontrolador-geral da União, o decreto não cerceia a liberdade de imprensa, mas organiza a forma como as informações são repassadas.
Para Antenor Madruga, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional, disciplinar como as informações são repassadas aos jornalistas é importante para garantir a segurança das pessoas envolvidas na investigação. "As informações vazadas podem colocar em risco a vida de pessoas ligadas a uma investigação", disse.
O controlador-geral da União, Waldir Pires, afirmou que o texto ainda não é definitivo e deve passar pela discussão com a opinião pública para ser aprovado. A matéria será novamente avaliada pelo gabinete em outubro, quando haverá uma nova reunião.
Hoje, os auditores da Controladoria Geral da União, os advogados e os procuradores da União e os fiscais da Receita já têm limitações na conduta, sendo impedidos de passar informações sobre casos que tenham investigado.


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