LUCIO VAZ
JULIANNA SOFIA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da medida provisória 66, que assegura uma arrecadação adicional de cerca de R$ 2 bilhões para o governo Luiz Inácio Lula da Silva. A MP será votada agora no Senado.
O plenário rejeitou destaque do PFL contra a prorrogação da alíquota de 27,5% do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) até o final do próximo ano, garantindo R$ 950 milhões extras ao novo governo. A alíquota do IR foi prorrogada com 265 votos a favor, 127 contra e 4 abstenções.
O PFL pediu a votação nominal desse destaque para expor os congressistas que votaram a favor da manutenção da carga tributária.
O partido também votou contra a manutenção da alíquota de 9% para a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), mas sem exigir votação nominal. A alíquota foi mantida, assegurando mais R$ 1,1 bilhão ao governo Lula.
Para assegurar o apoio de quase a totalidade dos partidos e evitar a obstrução do PFL, o PT e o atual governo usaram a MP 66 para conceder benefícios fiscais a diversos setores da economia, transformando a medida numa espécie de "arca de Noé", como afirmou o líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE).
Partidos governistas aproveitaram a medida para promover a reabertura do Refis, que refinancia dívidas com a Receita Federal e o INSS, e implantar o Simples 3, uma fórmula simplificada de pagamento de impostos para micro e pequenas empresas.
Na sessão de ontem, o PFL conseguiu eliminar o artigo 56 da MP 66, que permitia ao comitê gestor do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) delegar competência às autoridades administrativas da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda e do INSS para rejeitar a opção de empresas pelo programa.
Poderão optar pelo Simples agências de viagem e turismo, centros de formação de condutores, corretagem de recursos, agências lotéricas, agências permissionárias dos correios e escritórios de contabilidade, escolas de primeiro e segundo grau, cursos de idiomas e empresas de softwares. Foram incluídos na lista, a pedido do PFL, os pequenos hospitais e clínicas médicas.
O PFL também incluiu no projeto de conversão elaborado pelo relator da MP 66, Benito Gama (PMDB-BA), o dispositivo que amplia de R$ 24 milhões para R$ 48 milhões o limite de faturamento anual para que empresas possam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, mantendo a alíquota do PIS-Pasep em 0,65%. A última barganha do PFL foi a isenção do PIS/ Cofins para fornecedoras de energia elétrica à Eletronorte.
A pressão do ministro Pedro Malan (Fazenda) resultou na manutenção do dispositivo que estabelece o fim da cobrança cumulativa do PIS-Pasep, um dos itens previstos no acordo com o FMI (Fundo Monetário Internacional). A contribuição de 0,65% para cada fase da cadeia produtiva será substituída pela alíquota única de 1,65%.
Após a votação da MP 66, a Câmara aprovou projeto de lei que prorroga o fundo de compensações da Lei Kandir, que expira no final do ano. Pelo regra em vigor, eles teriam em 2003 cerca de R$ 1,8 bilhão de compensação. Com a prorrogação, essa quantia chegará a R$ 3,9 bilhões.
Os deputados aprovaram ainda uma medida provisória que estende o seguro-desemprego para trabalhadores resgatados na condição de escravo.


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