Eduardo Suplicy, Paulo Maluf, Aldo Rebelo e José Mentor também tiveram prestação liberada pelo tribunal de São Paulo

Interpretação de juízes é que controladora ou subsidiária de concessionária de serviço público não está proibida de doar para campanhas

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Num julgamento classificado como "piloto", o TRE (Tribunal Regional Eleitoral) de São Paulo aprovou ontem as contas da campanha do governador eleito José Serra (PSDB). Foram cinco votos pela aprovação -sendo um deles com ressalvas- e um pela rejeição. Como a campanha foi beneficiada, por exemplo, com R$ 700 mil da Caemi Mineração e Metalurgia, controlada por uma concessionária de serviço público, a decisão abriu um precedente para os julgamentos seguintes.
O caso de Serra foi o primeiro a ser julgado entre cem itens na pauta do plenário. Pela interpretação dos juízes, controladoras ou subsidiárias de concessionárias de serviço público não estariam proibidas de doar por serem pessoas jurídicas distintas. Os juízes rejeitaram o relatório do desembargador Marco César Müller Valente de que controladora e concessionária representam o mesmo grupo econômico.
"Vou cobrar royalties", brincou o advogado Arnaldo Malheiros, representante da campanha de Serra, ao ser cumprimentado por Fernando Amaral, advogado do PT.
Apesar do argumento do procurador-regional eleitoral, Mario Luiz Bonsaglia, de que a Caemi "não passa de longa manus da empresa Companhia do Vale do Rio Doce, concessionária de fato e de direito", venceu a leitura de que a lei que proíbe a colaboração de concessionárias não é extensiva a suas controladoras e subsidiárias.
Lendo trechos da decisão do TRE-MG, também sobre as doações da Caemi à campanha de Aécio Neves, o juiz Paulo Alcides disse que seria "preciso que o texto da lei fosse mais amplo". O juiz Eduardo Muylaert disse que não há instrumentos legais para reprovar doações dessas empresas, muitas colaboradoras em eleições passadas. "O julgador não pode pretender substituir o legislador", afirmou ele, apontando o julgamento como "piloto".
Advogados presentes comemoraram a decisão. Representante do presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), Hélio Silveira foi um deles. Aldo também foi contemplado pela Caemi e teve as contas de campanha aprovadas ontem.
Além da Caemi, o comitê financeiro de Serra contou com a contribuição de R$ 100 mil da Carioca Christiani Nielsen Engenharia -uma das empresas controladoras do CRT (Consórcio Rio-Teresópolis)- e R$ 1.000 da Norbrasil Saneamento, prestadora de serviços de limpeza para o Estado.

Ressalva
Em seu voto, a juíza Salette Nascimento concordou com o argumento de que a doação impunha risco ao princípio da moralidade. Mas, por conta dos baixos valores, sugeriu a aprovação com ressalva.
O deputado José Mentor (PT) foi o primeiro beneficiado com a decisão. Embora tenha recebido de uma empresa de limpeza urbana, sua prestação foi aprovada por unanimidade. As contas do ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf (PP) -que registrou gastos de cerca de R$ 19 mil para distribuição de panfletos realizada por dez pessoas- também.
As contas do senador reeleito Eduardo Suplicy (PT) foram aprovadas, apesar de a área técnica apontar como "irrisórios" os gastos declarados com pessoal para distribuição de panfletos. Até as 22h de ontem, foram rejeitadas as prestações de contas de Renato Amary (PSDB), Haifa Madi (PDT), Sílvio Torres (PSDB) e Paulo Renato (PSDB). O TRE detectou outras irregularidades que não doações via concessionárias.


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