1
Os índios podem perder o direito de uso das riquezas das terras sempre que houver o interesse público da União, regularizado por lei

2
Só podem explorar recursos hídricos e energéticos se o Congresso autorizar

3
Os índios não podem fazer garimpagem

4
A União pode, sem consulta, instalar postos militares e criar infra-estrutura para garantir a segurança

5
As Forças Armadas e a PF podem entrar na área sem autorização dos índios

6
Cabe ao Instituto Chico Mendes definir as regras de entrada de visitantes não-índios na área de conservação ambiental

7
Cabe à Funai estabelecer as regras de entrada e permanência de não-índios no restante da terra indígena

8
Os índios não podem cobrar pela entrada de não-índios nem pela utilização de estradas e equipamentos públicos no interior da reserva

9
As terras indígenas não podem ser arrendadas ou negociadas

10
Não podem ser cobrados tributos pelo uso das terras e pelas riquezas naturais que há na reserva

11
A Funai não pode ampliar a terra indígena já demarcada


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