Ação apontava suposta irregularidade na privatização do Sistema Telebrás, em 1998

Procuradoria vai recorrer; ação acusava o ex-ministro Mendonça de Barros, entre outros, de ter praticado improbidade administrativa

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Justiça absolveu Luiz Carlos Mendonça de Barros (ex-ministro das Comunicações), André Lara Resende (ex-presidente do BNDES), José Pio Borges (ex-vice-presidente do BNDES) e Renato Guerreiro (ex-presidente da Agência Nacional de Telecomunicações) ao arquivar, após dez anos, ação em que eram acusados de improbidade administrativa por supostamente terem favorecido a Telemar na privatização do Sistema Telebrás, em 1998.
A sentença, do juiz Moacir Ferreira Ramos, da 17ª Vara da Justiça Federal em Brasília, é de 3 de março e é a primeira ligada ao caso. Processo semelhante tramita no Rio.
O Ministério Público Federal, que propôs a ação em 23 de março de 1999, vai recorrer. O procurador Wellington de Oliveira tem prazo de 30 dias para tomar as providências.
Na ação, pedia-se a condenação dos ex-agentes ao pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado, a perda de direitos políticos por até oito anos, além da proibição de contratar com o Estado.
Segundo o Ministério Público, os acusados atuaram para que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ) financiasse a Telemar com empréstimos ilegais e sem garantias, bem como para que ingressasse no quadro societário da empresa após a privatização, o que seria proibido pelas normas do leilão.
Gravações clandestinas divulgadas inicialmente pela revista "Veja", e depois integralmente pela Folha, após a privatização do Sistema Telebrás, vendido por R$ 22,058 bilhões, revelaram que, com o conhecimento do então presidente Fernando Henrique Cardoso, Mendonça de Barros, Lara Resende, Pio Borges, além de Jair Bilachi (ex-presidente da Previ, o fundo de pensão do Banco do Brasil) e Pérsio Arida (ex-sócio do Opportunity) se articularam para tentar garantir que o Opportunity, que comandava a Telemar, disputasse a compra da Tele Norte Leste.
Mas o banco comprou antes a Tele Centro Sul e, pela regra do leilão, ficou fora da disputa. A companhia foi arrematada pelo consórcio Telemar, por R$ 3,43 bilhões -ágio de 1%.
Diante da divulgação dos diálogos, interlocutores justificaram que só tomaram medidas para aumentar a concorrência e elevar o preço dos ativos.
As fitas são mencionadas pelo juiz, mas não interferiram no seu julgamento, que teve como base relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), concluído em 2002, e o parecer sobre o caso feito pelo Ministério Público que atua no tribunal.
Em seu parecer, o procurador Lucas Furtado afirma que "tudo indica que não houve tal intenção dos responsáveis [pela condução do leilão], haja vista, como se disse, não agirem eles para beneficiar em particular determinado consórcio, mas para favorecer a competitividade no leilão e buscar melhor resultado para o erário".
A ação foi proposta pelo Ministério Público como resultado de representação feita por petistas, entre os quais os deputados federais Ricardo Berzoini, hoje também presidente do PT, e Aloizio Mercadante, agora senador. O juiz sugere, por fim, que eles poderiam ter interferido no "governo atual (já renovado pela reeleição), ao qual têm dado suporte, para que fosse feita, a fundo, a investigação dessas denúncias -sérias, enfatize-se, que apontaram na representação".


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