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Comissão terá acesso a dados sigilosos
Grupo que irá analisar violações de direitos humanos praticadas na ditadura não poderá divulgar informações recebidas
Governo enviou ontem ao Congresso projeto que cria a comissão; após avaliação de Câmara e Senado, texto irá para sanção do Planalto
FELIPE SELIGMAN
SIMONE IGLESIAS
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Integrantes da Comissão Nacional da Verdade terão acesso
a documentos sigilosos hoje em
posse do poder público, mas
não poderão divulgá-los.
O governo enviou na noite de
ontem ao Congresso o projeto
de lei que estabelece a criação
da comissão. Ela será composta, "de forma pluralista", por
sete conselheiros -que receberão salário de R$ 11.179- e outros 14 funcionários auxiliares.
Eles serão nomeados pelo
presidente da República, que
escolherá "entre brasileiros de
reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a
defesa da democracia e institucionalidade constitucional,
bem como com o respeito aos
direitos humanos".
O objetivo do grupo será analisar "graves violações de direitos humanos praticadas" entre
1946 e 1988 "a fim de efetivar o
direito à memória e à verdade
histórica e promover a reconciliação nacional".
Um dos artigos do projeto
permite que a comissão requisite informações e documentos
de órgãos e entidades do poder
público, "ainda que classificados em qualquer grau de sigilo".
"Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos
à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados
ou disponibilizados a terceiros,
cabendo a seus membros resguardar seu sigilo", afirma.
Conforme a Folha adiantou
na terça-feira, caso o texto seja
aprovado da forma como foi
enviado, militares e servidores
civis serão obrigados a colaborar com os trabalhos, podendo
ser convocados para depor ou
enviar informações de interesse à investigação.
A comissão terá dois anos de
duração e contará com o suporte "técnico, administrativo e financeiro" da Casa Civil.
Repressão política
O projeto de lei que cria a comissão não cita a expressão "repressão política", repetida 12
vezes no Programa Nacional de
Direitos Humanos, lançado em
2009 e que gerou crise no governo. A criação da comissão
era um dos pontos do plano.
A expressão remetia à apuração de excessos cometidos apenas por agentes de Estado, como os torturadores, o que desagradou o ministro da Defesa,
Nelson Jobim.
Tanto o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) como os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ameaçaram pedir demissão
se não houvesse acordo para essa polêmica.
Sem a expressão, as investigações poderão focar tanto nos
atos cometidos pelo Estado como pela esquerda armada. Um
dos artigos do texto diz, por
exemplo, que a comissão tem
como meta identificar estruturas e locais onde ocorriam as
violações dos direitos humanos
-"nos diversos aparelhos estatais e na sociedade".
O projeto passará pela avaliação de deputados e senadores e
seguirá para análise de sanção
ou vetos do Planalto. A comissão não terá poder para punir.
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