DA REPORTAGEM LOCAL

Especialistas em direito constitucional afirmam que os atos secretos do Senado -utilizados para exonerar funcionários, nomear auxiliares e parentes, reajustar o valor do auxílio-alimentação e tornar permanentes adicionais salariais- são inconstitucionais e que seus responsáveis -sejam eles senadores ou servidores- são passíveis de punição.
João Antonio Wiegerinck, professor do Mackenzie, diz que apenas algumas votações podem ser secretas no Parlamento. "É completamente inconstitucional esse expediente [dos atos secretos]. O princípio da moralidade exige a transparência", diz o professor.
Ele afirma também que as pessoas podem ir à Justiça. "Quando qualquer servidor público, mesmo que ele seja eletivo, se comporta com falta de probidade e rompe com o princípio da moralidade e da publicidade, qualquer cidadão ou grupo de cidadãos pode, de graça, mover uma ação popular -neste caso na Justiça Federal. O mesmo vale para os servidores", complementa.
De acordo com Wiegerinck, o Ministério Público também pode mover ação civil pública no momento em que quiser. No limite, pode haver responsabilização civil ou criminal e pedido de devolução de valores aos cofres públicos.
Segundo o professor, senadores e servidores têm responsabilidade. Isso porque os senadores são responsáveis por nomeações e pelo acompanhamento do trabalho na Casa. "A questão é que eles sabem ou deveriam saber o que se passa."
José Afonso da Silva, constitucionalista e professor aposentado de USP (Universidade de São Paulo), também afirma que os atos secretos são inconstitucionais e que não seguem o princípio da publicidade.
"A Constituição exige que sejam públicos. Muito excepcionalmente se exige atos secretos, como em casos de preservação da segurança nacional", afirma o constitucionalista.
"A impressão que se dá é de que o Senado acabou querendo ocultar a prática de atos que não seriam, do ponto de vista do público, muitos corretos. Só que ocultar é pior, vira fraude."
O professor complementa que, como são centenas de atos, é preciso analisar cada caso "para ver quem se beneficiou e depois buscar responsabilização". Havendo ilegalidade, o Ministério Público pode responsabilizar as pessoas perante o Poder Judiciário.


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