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Reforma fragiliza transparência, diz TSE
Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, critica pontos da reforma aprovada pela Câmara na semana passada
Para ministro, tentativa de regulamentar internet é "provinciana", regra nova beneficia cúpula partidária e diminui a transparência
FELIPE SELIGMAN
FÁBIO ZANINI
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos
Ayres Britto, a reforma eleitoral aprovada pela Câmara na
semana passada contém pontos que "fragilizam" a transparência nas eleições. A reforma,
agora, será votada no Senado.
Para Ayres Britto, 66, a internet não pode ser regulada, pois
é "o espaço da liberdade absoluta". Ele ressalvou que não
avaliou se a lei é constitucional.
FOLHA - O que o sr. achou da reforma aprovada?
CARLOS AYRES BRITTO - É preciso
elogiar a disposição do Legislativo de sair da inércia de normatização. Mas é um projeto
que não passa da fragmentação.
Ele é pontual, é tópico, não consubstancia uma reforma. Não
corresponde a um propósito de
vitalizar valores constitucionais como transparência, publicidade e a impessoalidade
que impede o uso descomedido
da máquina administrativa.
FOLHA - O projeto fragiliza esses
valores?
AYRES BRITTO - Está mais para a
fragilização do que para o robustecimento. Não investe na
sadia competição dos candidatos a cargos eletivos. Outra característica central é retirar
avanços da jurisprudência [do
TSE]. De repente, você faz tábula rasa da jurisprudência.
FOLHA - Não é bom constar prazo
obrigando o TSE a fixar limite de um
ano para julgar cassações?
AYRES BRITTO - A preocupação é
elogiável, mas a Justiça Eleitoral tem um sistema próprio de
recurso. É impossível garantir
que em um ano um processo
será julgado. Não se pode dar
como efeito do não julgamento
no prazo marcado a absolvição.
O projeto abre espaço para isso.
FOLHA - Não é preciso encurtar os
prazos? Há casos de governadores
com processo de cassação e se passou mais da metade do mandato.
AYRES BRITTO - Mas este ano não
serve como paradigma. A Justiça Eleitoral mudou sua jurisprudência para reconhecer ao
vice-governador o direito de
atuar enquanto parte processual autônoma. Os prazos abertos para a defesa do titular são
abertos para a defesa dos vices.
Aí voltou para a estaca zero.
FOLHA - O voto impresso não é
uma segurança maior ao eleitor?
AYRES BRITTO - Ele foi testado e
foi um desastre, um fiasco,
atrasou enormemente a votação. Filas intermináveis.
FOLHA - E a manutenção da doação oculta?
AYRES BRITTO - A redação proposta pelo artigo 28 permite ao
partido financiar campanha
eleitoral do candidato à eleição
majoritária. É um financiamento oblíquo. Certamente só
terão suas dívidas assumidas
pelos partidos os candidatos
majoritários mais próximos
das cúpulas partidárias. Aliás, é
outra característica do projeto
no plano macro. Ele fortalece
as cúpulas partidárias.
FOLHA - Por quê?
AYRES BRITTO - Porque até os desonera de despesas contraídas
perante terceiros pelos órgãos
periféricos, ou seja, pelos diretórios estaduais e municipais. É
pior do que a doação oculta. O
partido não vai nem passar para o candidato, vai assumir diretamente as despesas. Pelas
variáveis interpretativas deste
artigo, receio que ele venha a se
constituir em nitroglicerina
pura. Quer fazer uma reforma?
Cuide bem da arrecadação, da
aplicação de recursos e da prestação de contas.
FOLHA - Algo lhe agradou?
AYRES BRITTO - Há muitos avanços: a sanção de suspensão das
cotas do Fundo Partidário deve
ser aplicada de forma proporcional e razoável. Outro ponto
diz que a denominação da coligação não pode fazer referência
a nome ou número de candidato. Quando diz que erros irrelevantes na prestação de contas
que não comprometam o resultado não acarretarão rejeição.
FOLHA - O que o sr. achou de equiparar a internet com TV?
AYRES BRITTO - Sobre internet,
eu não falo como presidente do
TSE, mas como ministro. O
TSE ainda não tem posição definida. Entendo que não há como regulamentar o uso da internet. A internet tem dois méritos: mobiliza a sociedade de
uma forma interativa, que em
época de eleição deve ser turbinada, não intimidada. E está
criando uma nova sociedade civil mundial. Qualquer regulamentação no nível dos Estados
é provinciana.
FOLHA - É uma tentativa de censura à internet?
AYRES BRITTO - A internet não
pode ser regulada. A imprensa
regula o Estado, e a internet se
contrapõe à própria versão da
imprensa sobre as coisas. A internet é o espaço da liberdade
absoluta, para além da liberdade de imprensa.
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