DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Ministério da Justiça publicou ontem em sua página na internet um aviso sobre as possíveis consequências de uma decisão pela extradição do italiano Cesare Battisti.
Caso a decisão seja esta, o Brasil descumpriria "a regra prevista na Convenção da ONU de 1951, ratificada pelo Brasil, que impede a extradição de refugiados, além de ser um precedente para ações similares em outros países", diz o texto.
A nota afirma que hoje países deixam de recorrer a cortes Supremas porque a lei impede a entrega de refugiados. Diz ainda que processos de extradição são arquivados quando há o reconhecimento do refúgio por parte do Poder Executivo.
Ir na linha contrária seria acabar com a "estabilidade jurídica e social que caracterizam e sustentam o refúgio", afirma.
A nota faz referência a uma possível avalanche de processos de extradição de refugiados no país. "O Brasil deverá receber mais pedidos de extradição de outros refugiados", diz.
"Segundo informações do Comitê Nacional para Refugiados, representantes de diversos países, principalmente da América Latina, já sinalizaram interesse em cassar o refúgio de seus nacionais."
Ao final da nota, o ministério reforça a legalidade da concessão do refúgio a Battisti, "por conta do "fundado terror de perseguição'".


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