São Paulo, sábado, 14 de março de 2009 |
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CASO BATTISTI PROJETO PASSA DECISÃO DE REFÚGIO PARA SENADORES Proposta em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado transfere para os senadores a decisão sobre conceder ou não refúgio a estrangeiros no país. A definição hoje é exclusiva do Ministério da Justiça, o que vem sendo questionado pelo Congresso depois que o governo concedeu refúgio político ao italiano Cesare Battisti. Texto Anterior: Câmara: Edmar usou notas de empresas dele para prestar conta de verba Próximo Texto: Abin pode ter acesso a dados da PF, decide ministro do STF Índice |
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