VIVALDO DE SOUSA
da Sucursal de Brasília


A proposta do governo para demissão de servidores públicos por excesso de quadros prevê os seguintes critérios: produção do servidor, idade, tempo de serviço, avaliação por meio de um exame e também o fato de ele ocupar ou não uma carreira típica de Estado.
A intenção do governo é fixar critérios objetivos para evitar demissões por motivos políticos ou pessoais. O projeto de lei com esses critérios deve ser enviado ao Congresso até abril. A demissão por excesso de quadros está prevista na reforma administrativa.
No caso do exame, a intenção do governo é avaliar quais são os servidores mais qualificados. Os piores colocados seriam os primeiros a serem demitidos. Embora a colocação no exame seja importante, não será o único critério.
A demissão dos servidores por excesso de quadro ou por insuficiência de desempenho só vai acontecer a partir do próximo ano. No caso da demissão por excesso de quadros, ela será permitida quando os gastos com pessoal da União, Estados e municípios superarem 60% da receita líquida.
Dados do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado mostram que, em dezembro último, 22 Estados comprometiam mais de 60% da sua receita líquida com o pagamento de despesas com pessoal. No caso do governo federal, as despesas com pessoal consumiram no ano passado 52% da receita líquida.
Embora a Lei Camata preveja que os Estados deverão se ajustar até dezembro de 1998, o governo deverá estender esse prazo até dezembro de 1999. Depois, cada vez que os gastos com pessoal superarem 60% das receitas líquidas, os Estados terão prazo de três anos para se ajustarem novamente.
Também está prevista a realização de exame para avaliar os servidores nos casos de demissão por insuficiência de desempenho. A proposta do governo é que a avaliação seja anual. Outros critérios seriam o tempo de serviço e a assiduidade do servidor ao trabalho.
As regras para demissão por insuficiência de desempenho serão apresentadas por meio de outro projeto de lei. A proposta prevê que, após a avaliação, os servidores terão prazo para questionar a avaliação e apresentar sua defesa.
O governo também quer regulamentar a contratação de servidores públicos pela CLT (Consolidação as Leis Trabalhistas). Isto é, que não terão os benefícios de quem ocupar uma carreira típica de Estado (diplomata, por exemplo). Devem ser contratados pela CLT servidores para as funções administrativas, por exemplo.



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